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materia nº 3039/2007

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 3039 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaDispõe sobre alteração do inciso III do Art. 60 e inclusão IV aos Arts. 60 e 61 da Lei Municipal n° 2.894 de 08 de agosto de 2005, na forma que especifica.
native_id1960

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-04-19 Proposição aprovada F —
2007-04-19 Norma promulgada F LEI Nº 3039 de 19 de abril de 2007 sancionada.

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3039 de 19 de abril de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a alteração do Inciso III do artigo
60 e inclusão dos Incisos IV aos artigos 60 e 61
da lei Municipal nº. 2.894 de 08 de agosto de
2005, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal prova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Inciso II do artigo 60 da Lei Municipal Nº. 2.894, de 08 de
agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
5 / a
HIT. Escola Categoria C de 601 até 900 alunos (NR).
Art. 2º - Ficam acrescidos os Incisos IV aos artigos 60 e 61 da Lei
Municipal Nº 2.894, com as seguintes redações:
Art. 60000
IV- Escola Categoria D — 55% (cinqiienta e cinco por cento) do vencimento do seu cargo efetivo. (NR).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 19 dias do mês de abril de
2007.
Ay
ANTÔNIO DA CUNHA - ffesidente
WU rr
AGUIAR DE OLIVEIRA - 7º secretário
HUMBERTO dire SOLANO —2º Secretário
smbe

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