materia nº 3036/2007

ESTADO DE GOIÁS
ora AO
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3036 de 19 de abril de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Altera o Artigo 49 e seu Parágrafo 1º e
inclui o Parágrafo 7º no artigo 88 da lei
Municipal Nº 2.894, de 08 de agosto de
2005, na forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal prova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 49 e seu Parágrafo 1º da Lei Municipal nº. 2.894,
de 08 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. A jornada normal de trabalho do professor I e Professor II do quadro do Magistério
Público de Luziânia será de 20 (vinte) e/ou 40 (quarenta) horas semanais”. (NR)
“SI. A jornada de trabalho de 20 (vinte) e/ou 40 (quarenta) horas semanais a que se refere o
caput deste artigo será distribuída, entre aulas e atividades, destinadas à preparação e
avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões
pedagógicas à articulação com a família e a comunidade, ao aperfeiçoamento profissional e à
avaliação e recuperação paralela de alunos, de acordo com a proposta pedagógica de cada
escola”. (NR)
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Art, 2º - Inclui o 8 7º ao artigo 88 da Lei 2.894, de 08 de agosto de
2005, com a seguinte redação:
“Art. 88
1º
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
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“8 7º Os servidores que na data da publicação desta Lei se encontrarem no exercício do cargo
de professor I em regência de classe, com ampliação de jornada, poderá ser reenquadrado
considerando a carga horária de 40 horas semanais”. (NR).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 19 dias do mês de abril
de 2007.
m,
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Presidente
DRIZ SOLANO -- 2º Secretário
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