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ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3034 de 12 de abril de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo e abrir um Crédito
Adicional Suplementar para o
exercício de 2007 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 825.991,50 (oitocentos vinte e cinco mil,
novecentos noventa e um reais e cinquenta centavos), destinados a reforçar dotações previstas
no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde do Município de Luziânia, para o
corrente exercício financeiro de 2007.
Parágrafo único. O recurso destinado à abertura do Crédito
Adicional Suplementar do que trata o presente Artigo será proveniente de recurso Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data após sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1ºde março de 2007.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 12 dias do mês de abril de
2007.
MARCOS ANTAS 'DA CUNHA - Presidente
DE OLIVEIRA — 1º Secretário
HUMB! UCENA RO) SOLANO - 2º Secretário
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