materia nº 3032/2007

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3032 de 03 de abril de 2007.
Autoria:Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Dispõe sobre a autorização de
fornecer contas impressas em
braile para os deficientes visuais
no Município de Luziânia, e da
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviço do município de
Luziânia a emitir contas em braile para pessoas portadoras de deficiência visual com residência
fixa no município.
Art. 2º - As contas deverão ser transcritas em sua integridade e
impressos em método braile.
Art. 3º - Os portadores de deficiência visual que queiram receber
as contas em braile deverão solicitá-los antecipadamente pessoalmente ou através de
representante que comprove que o interessado realmente é portador de deficiência visual.
Art. 4º - O Poder Executivo baixará normas regulamentares
necessárias ao cumprimento desta Lei no prazo de 60 dias.
Art. 5º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 03 dias do mês de abril de
2007.
Ei RORIZ SOLANO -2º Secretário
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