texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DE GOIÁS
ci
o
E Legis
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Ro
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3031 de 03 de abril de 2007.
Autoria:Josefina Aparecida Ribeiro de Oliveira.
“Cria Centro de Reabilitação
para portadores de Deficiência
Física”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Luziânia,
Centro de Reabilitação para portadores de Deficiência Física.
Art. 2º - O Centro de Reabilitação, atenderá todos os tipos de
deficiência física, sejam elas causadas por acidentes ou mesmo por algum tipo de doenças
crônicas tais como: degenerativas, vasculares, congênitas e outras.
Art. 3º - O atendimento do Centro de Reabilitação será
direcionado às pessoas que:
I — Estiver em tratamento nos hospitais e postos de saúde do
nosso município;
TI — Comprovar renda mínima, de até 01 (um) salário mínimo;
II — Laudo indicando à causa do tratamento que o paciente
esteja fazendo e ou indicação pós-cirurgica.
Art. 4º - O Centro de Reabilitação funcionará através de
doações como: cadeira de rodas, muletas e outros equipamentos, que não estejam sendo
utilizados ou danificados. O Centro de Reabilitação será utilizado tanto para atendimento
às pessoas, quanto para criação, consertos e reparos.
a) Trabalhará com pessoas qualificadas para conserta-las e
posteriormente retorna-las para o uso.
b) Os profissionais da área estarão concentrados no centro
para um atendimento humanizado aos deficientes.
c) Serão criadas salas para fisiotcrapias, com aparelhos
adequados e profissionais qualificados para operá-los.
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
d) Sala de recepção, onde todos terão seus cadastros efetuados
e catalogados.
Art. 5º O recursos financeiros e de materiais, para
implementação e funcionalidade do Centro de Reabilitação, será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde do Município, do Estado de Goiás e também de doações
de terceiros e do Governo do Distrito Federal. Quanto a parte de recursos humanos,,
poderão ser aproveitados os profissionais (fisioterapeutas), que atuam na área de saúde do
nosso município.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, após a
aprovação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 03 dias do mês de
abril de 2007.
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Prestige
El
PER a
SGA 7
DE OLIVEIRA - 7º Secretário
smbe
open original →