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DE ABRIL DE 2017. “Ziênia «BO, aos; vm uu
“Criar a Plataforma
acompanhamento das obras da Prefeitura
do Município de Luziânia - GO, e dá outras
providências”.
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MIC CIPAL DE LUZIÁNIA
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a criar, pela Secretaria responsável, uma Plataforma Virtual para
acompanhamento e execução das obras realizadas pela Prefeitura Municipal de
Luziânia - GO, aberto à consulta Pública.
Parágrafo Único: Entende-se por obras da Prefeitura, todas aquelas que
compreendem novas edificações, restaurações e manutenções em prédios,
edificações e patrimônio público.
Art.2º. Para os efeitos desta lei, o portal deverá ser amplamente divulgado e de fácil
acesso à população, inclusive a população com reduzido conhecimento de
informática.
Art. 3º. As informações devem ser claras e de fácil entendimento, devendo constar
início e término da obra, custo total, secretaria fiscalizadora, engenheiro responsável
e alcance social e finalidade da obra.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias.
Art. 5º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do mês de abril de 2017.
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Stiça, Redação
e bio para
Uziênia
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Ana Lucia de
Vereadora
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Protocolo n* 49
Dat: /0/Q4/LL0
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Diretora de Apoio Legislativo
ramara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www .luziania.go.leg.br
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/* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende continuar o clamor público por
transparência dentro da sociedade. Após os últimos rompantes das manifestações
públicas, ficou cristalino a necessidade crescente de demonstrar de forma clara,
prática e objetiva como funcionam os órgãos públicos e suas secretarias. Neste
aspecto, já existe o Portal “TRANSPARÊNCIA” do município de Luziânia - GO, que
traz um balanço geral da cidade com demonstrativo de receitas e despesas,
diretrizes, PPA - Plano Plurianual, LOA- Lei de Orçamento Anual e acesso a
inúmeras informações sobre a cidade. Desta forma, com a mesma perspectiva, seria
justo e equilibrado que também fosse disponibilizado para toda a sociedade, de
forma simples, rápida e dinâmica, uma consulta de todas as obras que são
realizadas pela Prefeitura no Munícipio de Luziânia - GO. Contamos com os nobres
Vereadores, para aprovação desta matéria, de tamanha importância para a
sociedade, como um todo.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do mês de abril de 2017.
Ana Lucia de Sotisa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www. luziania.go.leg.br