materia nº 3080/2007

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DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.080 de 13 de setembro de 2007.
Autoria: Humberto Lucena Roriz solano
“Dispõe sobre reservas de vagas para idosos nos concursos
públicos promovidos pelos Poderes Executivo e Legislativo
de Luziânia”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - ficam assegurados 10% (dez por cento) das vagas para
pessoas com idade a partir de 60 (sessenta) anos que participarem dos concursos públicos,
visando preenchimento de vagas disponibilizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo de
Luziânia.
$ 1º - A condição de usufruir a presente Lei é que o beneficiário
tenha completado 60 (sessenta) anos até a data de encerramento das inscrições ao concurso. Em
caso de prorrogação da data constante no edital, passa a nova data a ser o limite.
$ 2º - O beneficiário não poderá ser aposentado por invalidez,
mem por tempo integral de serviços prestados ao poder público.
Art. 2º - Nos cálculos da definição da quantidade de vagas
destinadas aos beneficiários da Lei, não sendo obtido um número inteiro e sim um número
fracionário, este número será arredondado para o número inteiro posterior seguinte ao inteiro
obtido,
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos treze dias do mês de
setembro de dois mil e sete.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIÃO E TRABALHO”
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