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materia nº 3027/2007

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 3027 / 2007
Date 2007-04-03
EmentaAutoriza a Secretaria Municipal de Educação a contratar servidores por tempo determinado.
native_id1973

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-04-12 Norma promulgada F LEI Nº 3027 de 12 de abril de 2007 sancionada.
2007-04-03 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3027 de 03 de abril de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza a Secretaria Municipal de
Educação a Contratar servidores por
tempo determinado.”
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Contratar servidores para atuar na área educacional, ocupando o cargo
de professor na forma a seguir especificada:
CARGO Nº CARGA HORÁRIA PRAZO SALÁRIO
Professor 50 40 h semanais Realização do concurso AMO
Professor 20 20 h semanais Realização do Concurso ARO
Art. 2º- O atendimento do disposto no artigo anterior deverá observar as regras
estabelecidas no Edital de Seleção -1/2007.
Art. 3º - O inicio da Contratação deverá retroagir a 22 de janeiro de 2007, afim
de ser cumprido o calendário escolar, estabelecido para 2007, para preservar o interesse público educacional
municipal.
Art. 4º - As despesas para fazer face ao cumprimento do disposto nesta lei
correrão por conta do orçamento de 2007 da Secretaria Municipal de Luziânia.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na datas de sua publicação retroagindo a 22 de
Janeiro de 2007.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 03 dias do mês de abril de
2007.
)
a A

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