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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTOGRAFO DE LEI nº 3.079 de 11 de setembro de 2007.
Autoria dos Vereadores Agostinho Leite e Humberto L. R. Solano
“Tornar obrigatória a reserva de vagas para
estacionamento de veículo para condutor com mais de 60
anos de idade e determina outras providências”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás. no uso de
suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, de 5%
(cinco por cento) das vagas dos estacionamentos públicos e privados, independentemente de
pagamento para os idosos, no Município de Luziânia.
Parágrafo Único — Para os efeitos desta Lei . compreende-se
idoso, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), conforme estabelecido no Art.
1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso, estando como condutor ou
passageiro do veículo.
Art. 2º - O idoso terá de se identificar mediante à apresentação
da carteira de identidade, ou outro documento oficial com fotografia, para ter assegurado o seu
direito à vaga resservada.
Art. 3º - As vagas para os idosos deverão ser posicionadas em
local de fácil acesso, nos estacionamentos da iniciativa privada ou privativos de órgãos públicos,
delimitadas por faixas amarelas, ou outra cor contraste. contendo os dizeres: “VAGA PARA
IDOSOS”.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo por intermédio dos agentes
de trânsito a fiscalização e cumprimento desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos onze dias do mês de
setembro de dois mil e sete.
MARCOS ANTÓSÃO DX CUNHA - Presidente
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IVEIRA - 1º Secretário
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HUMBERTO L.
L RORIZ SOLANO - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: 7067) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
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