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materia nº 3026/2007

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 3026 / 2007
Date 2007-03-13
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade de adaptação para uso de cadeirante das caixas registradoras de supermercados e dá outras providências.
native_id1975

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-24 Norma promulgada F LEI Nº 3026 de 24 de março de 2007 sancionada.
2007-03-13 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DF GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3026 de 13 de março de 2007.
Autoria:Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Dispõe sobre obrigatoriedade de a adaptação
para uso de cadeirantes, das caixas
registradoras de supermercados e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória a adaptação, para uso por cadeirantes, os
supermercados que possuem mais de seis caixas registradoras.
Art. 2º - A adaptação tornada obrigatória esta lei deverá atender às
especificações das normas técnicas da ABN T (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 3º - Os supermercados disporão do prazo Maximo de 180 (cento e
oitenta) dias para adequação ao disposto nesta Lei.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei implicará multa diária de R$
1.000,00 (mil reais) para o supermercado infrator.
$ 1º. As multas serão recolhidas aos cofres públicos municipais.
$ 2º. As mesmas terão destinação obrigatória no melhoramento das
condições e locomoção de cadeirantes no município.
Art. 5º - Fica a cargo o Poder Público Municipal, através do setores
de fiscalização o cumprimento desta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 13 dias do mês de março
de 2007.
CUNHA- Presidente
/ Ame
A É OLIVEIRA - 7º Secretário
no LUCEN gm — 2º Secretário
smbe

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