. - hds ) ]
ESTADO DE GOIÁS A) torto usem EMA 5%, Jo Ceras
da sn 2º Om çÃO Q Jousende AA
Om: 09.10. 0%.
qse
E oe DO Se ge
CÂMARA MUNICIPAL ps ques ad
DE LUZIÂNIA RES
A a
- j “AUTÓGRAFO DA LEI nº 3.077 defl de setembro de 2007.
Guineto. V alla du autoria Marcos Antônio da Cunha e outros
mn 809 de 0) Jio?
o da Divisão de “Dispõe sobre o tombamento das ruas do Rosário, São
Assuntos Legaisavos Benedito e Bate-Couro, bem como as travessas que ficam
entre essas ruas, neste município, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso
Suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica tombado, por seu valor cultural, os imóveis das
Ruas do Rosário, São Benedito e Bate-Couro, bem como as travessas que ficam entre essas ruas.
Art. 2º - Os proprietários de casas mais modernas que
quiserem reformar as mesmas em estilo colonial nas referidas ruas, após a promulgação desta
Lei, e mantiverem as características das fachadas nos mesmos moldes das casas antigas já
existentes, ou seja, em estilo colonial, terão incentivos da Prefeitura Municipal de Luziânia, que
isentará o proprietário do lote do pagamento do IPTU, como previsto no Artigo 25 da Lei nº 299]
de 2006, de autoria do Poder Executivo.
Art. 3º - O Gabarito das casas que depois da presente lei
forem construídas nessas ruas somente poderão conter um pavimento, e suas fachadas deverão
ser construídas nos moldes das casas coloniais já existentes nessas ruas, ou seja, em estilo
colonia.
Art. 4º - O órgão administrativo competente notificará o
Registro Geral de Imóveis.
$ 1º - O teor da notificação será reproduzido integralmente
no termo de inscrição lavrado no Livro de Tombo, que constará nas certidões expedidas.
$ 2º - As casas que já foram tombadas pela AGEPEL —
Agência Goiana Pedro Ludivico, terão seus lotes também tombados, não podendo construir outro
tipo de edificação que não tenha a mesma semelhança da casa, mesmo se ela sofrer qualquer tipo
de ruína, incêndio ou desmoronamento.
$3º - A área que será considerada Entorno dos bens
tombados terá um Raio de 50 metros.
$ 4º - Os usos econômicos denominados de uso especial
passarão a ser admitidos na referida área.
Art. 5º - Os projetos requerendo o alvará de construção
deverão ser apresentados na D.L.F. (Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras) na
Prefeitura Municipal de Luziânia, que depois de analisada, as normas locais serão remetidas à
AGEPEL e ao Conselho de Cultura do Município de Luziânia para apreciação.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
Ds quo tom o ft. sg, Jemagrages
ESTADO DE GOIÁS 18 222º da om Ungantca, Marntudno O
: jUUAL te bu
Om: o 40.04
sê
Cos
E “ an?
o = 4 Pued
0a Preto
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
$ 1º- A AGEPEL emitirá parecer favorável ou restritivo, no
prazo máximo de 30 dias, e retornará o processo à Prefeitura Municipal de Luziânia,
82º - A autorização da AGEPEL, referendado pelo
Conselho de Cultura do Município terá o prazo máximo de um ano.
$ 3º - A AGEPEL poderá acolher solicitação de consulta
Prévia, emitindo parecer de orientação aos interessados, sem, contudo, validade de aprovação ou
autorização, devendo o projeto definitivo ser apresentado conforme estabelecido nos parágrafos
anteriores,
$ 4º - A fiscalização das obras que porventura começarem a
ser edificadas nas referidas ruas e suas travessas ficarão por conta da Divisão de Fiscalização e
Posturas do Município que seguirá as orientações da AGEPEL e do Conselho de Cultura do
Município de Luziânia.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos onze dias do mês de
setembro de 2007.
As
HUMBERTO
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.8
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”