materia nº 176/2019

4 Comissã. de Constituição, UStiça. redação
CÂMARA Direitos Humanos Segurança Pi i
PAL emissão de Parecer
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia - GOA
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia Zu (Qd tl o
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PROJETO DE LEINº DE FEVEREIRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênios com Organizações Não
Governamentais (ONGs) objetivando ações
para a formação contínua dos
trabalhadores no Município de Luziânia e dá
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei Federal nº 9.790/99, objetivando ações
educacionais e de desenvolvimento organizacional com vistas à formação contínua dos
trabalhadores em diferentes níveis e graus, no âmbito do município de Luziânia.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º será celebrado mediante simples solicitação
escrita dirigida à autoridade competente definida em regulamento, devendo a entidade
interessada atender as seguintes exigências:
| - requerimento escrito, conforme modelo previsto em regulamento;
Il — cópia autenticada do estatuto da entidade e da última ata de eleição da
diretoria;
Ill — cópia autenticada do comprovante de inscrição na Receita Federal;
IV — certidão negativa da dívida ativa da União;
V — certidão negativa da dívida ativa do Estado.
Art. 3º. As entidades que celebrarem o presente convênio poderão firmar parcerias com
a iniciativa privada. Protocolo nº 7/2 7.3
Data: 25/02/44
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-0 retora de Apoio pia
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www luziania.go.leg.br- s mer Menícipal a paid
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
Parágrafo único. A iniciativa privada que viabilizar a execução deste convênio terá como
benefícios:
| — a obtenção de certificação social que lhe conferirá preferência na
contratação/fornecimento de serviços e produtos à Administração Pública do
Município de Luziânia - GO;
Il — o uso da imagem do programa em meios de comunicação e divulgação da
empresa.
Art. 4º. No que couber aplicam-se as disposições da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março
de 1999.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
contar de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2019.
Ana Lucia ousa e Silva
ereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www .luziania.go.leg.br
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LUZIÂNIA-GO
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Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade possibilitar convênios entre o Município
de Luziânia e as Organizações Não Governamentais (ONGs) para viabilizar ações
educacionais e de desenvolvimento organizacional, que fomentem o pensamento, a
reflexão e a análise crítica sobre as culturas do trabalho; bem como a formação continuada
dos trabalhadores em diferentes níveis e graus.
As ações destinam-se aos jovens maiores de 16 anos e adultos de baixa renda,
residentes na região, desempregados ou que exercem atividades profissionais diferentes
dos cursos oferecidos pelo programa.
Por essas razões solicito aos nobres vereadores desta Casa de Leis, o voto
favorável para a presente propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2019.
Ana Lucia usa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.luziania.go.leg.br