materia nº 3074/2007

ESTADO DE GOIAS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3.074 de 06 de setembro de 2007
autoria Poder Executivo
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar terreno ao
Estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTONIO SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar ao Estado de Goiás, a área de terreno onde funciona o Colégio Estadual Epaminondas Roriz,
localizada na Rua Coronel Antônio Cameiro nº. 321, Centro, nesta Cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO — O lote de terreno referenciado
no caput deste artigo possui as seguintes divisas e confrontações: LOTE Nº. 321 — Com área de
2.247,63 m2, com frente para a Rua Coronel Antônio Carneiro, com 37,87 metros, fundo para
terreno de propriedade da Paróquia Santa Luzia com 36,45 metros; lado direito do lote para
terreno de propriedade do Espólio de Vargas Francisco Ribeiro com 60,16 metros, e lado
esquerdo para terreno de propriedade de Manoel Alves Meireles e Nabor Braz de Queiroz com
60,57 metros, objeto de Matricula AV-1=150.636, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Luziânia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2007.
MARCOS ANTÓNIO DA CUNHA — Presidente
LVES/A. DE OLIVEIRA — 1º Secretário
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