materia nº 177/2019

iumanos gu, Justiça.Redação
emiscão + Siança Pública pará
LUZIA
Um Legislativo de
Comissões Técnicas - scT
PROJETO DE LEI Nº de20 de outubro de
A Comissão de Finanças, Orçamento.
E conômjá par Emissão de parecer.
a “o jicipal de Luziânia ALTERA A LEI Nº 1538, QUE “DISPÕE SOBRE
Cânfara, Ne )J 9) 6/4 A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM
2 CONCURSOS PÚBLICOS E/OU SELETIVOS
Presidente MUNICIPAIS PARA CIDADÃOS
DESEMPREGADOS E/OU CARENTES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos e [ou seletivos promovidos pelos órgãos € entidades da
Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Luziânia o cidadão
comprovadamente desempregado e/ou carente.
Art. 2º A comprovação da condição de desempregado e/ou carente se
dará no ato da inscrição, mediante a apresentação da Carteira de T rabalho e
Previdência Social, declaração firmada pelo próprio candidato, afirmando
que não é detentor de cargo público e confirmando a sua renda, sob as
penalidades da Lei.
Art. 3º Os órgãos € entidades da Administração Pública Direta ou
Indireta do Município de Luziânia que promoverem concursos públicos e /ou
seletivos deverão publicar em seus editais o benefício da isenção e as regras
para sua obtenção.
Art. 4º A isenção somente será concedida para aqueles candidatos
que comprovarem residir no Município de Luziânia por no mínimo há 01
(hum) ano.
Art. 5º Em caso de falsificação de documento o candidato deverá ser
desclassificado do certame € responderá penal e administrativamente na
forma da Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Protocolont 227.
Em LIL ta
Direto a Lúcia k insii -
ra
readora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Tuziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Comissões Técnicas - SCT
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 1538/93, não deixa informação sobre os
critérios e as prioridades de isenção de taxa do pagamento do concurso,
deixando em abertos inúmeros casos, que não é o objetivo do projeto em
questão. O objetivo e ajudar cidadãos que por falta de emprego possa ficar
excluído de prestar concurso público, diante de tal alteração o Executivo
Municipal viabilizará o acesso universal aos concursos públicos, já que o
provimento de cargos públicos, segundo a Constituição Federal, só pode ser
feito através de concurso público.
Muitas pessoas são impedidas de fazê-lo em virtude das taxas de
inscrições serem exorbitantes, já que a evidência aponta um verdadeiro
comércio neste setor onde, às vezes, cem mil candidatos se inscrevem em um
concurso para pouquíssimas vagas €, às vezes, sequer são chamados,
quando logram a aprovação.
Essa é mais uma forma de garantir novas oportunidades que
representem inclusão social e inserção produtiva na vida do Município.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de
outubro de 2014.
Diretor a Lúcia
Vereadora
PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, 0/n
Tl. (061) S21-1025 - 6211026 - 6201-1848 - 6921-2080
LEI NO 1538 de 19 de agosto de 1993.
"autoriza o Chefe do Poder Executi
vo à conceder Isenção da Taxa de
Concurso Público Municipal."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova à seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a conceder Isenção da Taxa de Concurso Público Munici
pal,
Art. 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNI Mo DE Li NTAS, aos 19 dias do
mês de agosto de 1993.
arscr