materia nº 3068/2007

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3068 de 09 de julho de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre doação de área, na forma
que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade como o que dispõe o
Parágrafo Único do Artigo 14, da LEI Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar o lote 08, da Área Especial Nº. 01, com 1.698,09 m2. objeto da
transcrição Nº. R-I= 113.337, do Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade,
localizado na Rua Senador Herculano no Setor Aeroporto, nesta Cidade, ao Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO
Art. 2º - A área de terreno, referida no Artigo anterior será
destinada à construção e instalação definitiva da Regional do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Estado de Goiás — IPASGO, em Luziânia.
Art. 3º - A Escritura Pública de doação deverá estabelecer
prazo para à construção e Cláusula de reversão á Municipalidade caso não seja atendida a
finalidade da doação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 09 dias do mês de julho
de 2007.
smbe