ESTADO DE GOIÁS
Hã,
LETTEM
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3067 de 05 de julho de 2007.
Autoria: Poder Executivo,
“Altera a Lei Municipal nº. 2.212, de 14 de
dezembro de 1998, com redação dada pela
Lei nº. 2.949 de 25 de maio de 2006, na
forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei municipal nº. 2.212, de 14 de
dezembro de 1998, com redação dada pela Lei nº. 2.949 de 25 de maio de 2006, na forma
que a seguir dispõe:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder os incentivos fiscais a
seguir especificados, às empresas que vierem a se instalar no Município de Luziânia-
Go, após parecer conclusivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social - CODEN, instituído pelo art. 2º da Lei nº. 2.949/2006:
I— isenção das taxas de expediente, licença para construção, licença para funcionamento,
publicidade e habite-se;
II — isenção do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, para o
imóvel onde a empresa se encontra em funcionamento;
III — isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
IV- implementar a adoção de medidas com vistas à instalação de água, energia elétrica e
telecomunicação nos locais próprios para implantação de indústrias.
$ 1º. Os incentivos de que trata este artigo, serão concedidos no prazo de:
[= 15 (quinze) anos para as empresas que vierem a se instalar no Distrito Agro Industrial
de Luziânia — DIAL;
HI — 04 (quatro) anos para as demais que vierem a se instalar em outras áreas do
Município, concedendo-se os benefícios, inicialmente, por 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período, desde que comprovadas as condições que motivaram a
concessão do pedido inicial.
$ 2º - A concessão dos benefícios de que trata este artigo compreenderá:
I— de até 100% (cem por cento) para as empresas que atenderem o inciso I do parágrafo
anterior;
IH — de até 50% (cingiienta por cento) para as empresas que atenderem o inciso II do
parágrafo anterior.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
8 3º - No caso de empreendimento já instalado no Município, que desejar ampliar suas
atividades econômicas. com vistas a um maior faturamento, fará jus aos benefícios de que
trata esta lei, proporcionais aos acréscimos de:
I— Faturamento;
IX — Espaço Físico;
HI — Ao aumento do número de empregados:
IV — Ampliação dos investimentos.
$ 4º. O atendimento de pleito do interessado só será atendido se satisfeito, pelo menos,
dois dos incisos do parágrafo anterior.
$ 5º. Os benefícios fiscais de que trata esta Lei, aplicam-se também as empresas:
I — Prestadora de serviços nas áreas de assessoria financeira, representação comercial,
processamento de dados, informática, consultoria, locadora de veiculos, segurança e
limpeza.
II - Que se encontram desativadas e vierem a serem reativadas, ou que, mediante
alteração do contrato social, passem a agregar novos sócios para a reativação.
Art. 2º - As empresas a que se refere o artigo 1º desta Lei
deverão promover os pedidos de incentivos junto a Secretaria Municipal de Indústria
Comércio e Turismo, que após exame da matéria, ouvirá a Secretaria Municipal de
Finanças. antes da apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social - CODEN, que definirá o prazo e percentual do incentivo a ser concedido”.
Art. 3º - As Empresas de grandes empreendimentos que
vierem a se instalar no Município de Luziânia que não adequarem ao Distrito Industrial de
Luziânia ficam autorizadas a receber os inventivos conforme dispõe o Artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2007.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 05 dias do mês de julho
de 2007.
HUMBE cry noniz SOLANO - 2º Secretário
smbe