materia nº 3066/2007

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3066 de 21 de junho de 2007.
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar Convênio com a Associação dos Amigos
da Terra de Luziânia — CAT, e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar Convênio com Associação dos Amigos da Terra de Luziânia. com sede
neste Município.
$ 1º. — O Convênio referenciado no “Caput” deste artigo
tem por finalidade o gerenciamento das atividades no Centro Integrado Agropecuária Lucena
Roriz (Parque de Exposições), com normas que visem os interesses da Agricultura e da Pecuária,
com acompanhamento dos projetos de tramitação respectivos. Promover exposições, feiras,
leilões. provas zootécnicas, experimentos. palestras, cursos, congressos, seminários e
conferências.
82º - Fica consignado que as receitas advindas dos eventos
a serem conveniados, serão revertidas na manutenção e melhoria do Centro Integrado.
Art. 2º - O Convênio previsto deverá ter um sistema de
colaboração mútua com participação da Secretaria Municipal de Agricultura, para desenvolver e
coordenar as atividades no Centro Agropecuária.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes do convênio a
ser celebrado, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos especiais ou
suplementares.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de
junho de 2007.
VS)
f AA S/S —
OLIVEIRA — 7º Secretário
CE RORIZ SOLANO — 2º Secretário
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