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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3064 de 21 de junho de 2007.
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
“Institui no Município de Luziânia a
Campanha FAÇA UMA FAXINA NO
MEIO AMBIENTE e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por esta lei instituída no município de Luziânia
a “Campanha Faça Uma Faxina no Meio Ambiente”, que será comemorada, anualmente
na primeira semana do mês de junho.
Art. 2º - A coordenação da campanha ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Meio Ambientes e Recursos Hídricos.
Art. 3º - Para fins desta lei o Poder Executivo Municipal é
autorizado a celebrar convênios com outros órgãos públicos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de
junho de 2007.
MARCOS voto DA CUNHA - Presidente
Ed
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HUMBER CENA RORIZ SOLANO - 2º Secretário
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