materia nº 3063/2007

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3063 de 21 de junho de 2007.
Autoria: Poder Executivo,
“Dispõe sobre aquisição e doação de área,
na forma que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás.
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir e doar uma área de terreno com 03 (três) alqueires, para a Empresa
BRASAL REFRIGERANTES S/A.
Art. 2º - A área de terreno, referida no Artigo anterior, será
destinada à construção de Indústria de Refrigerantes, Cervejas, Shopp, Engarrafamento de
Agua Mineral c fabricação de Latas em geral.
Art. 3º - A Escritura Pública de doação deverá estabelecer
prazo para à construção e Cláusula de reversão á Municipalidade caso não seja atendida a
finalidade da doação.
Art. 4º - Fica, ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir créditos necessários para a execução da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2007.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de
junho de 2007.
MARCOS neta CUBA , France, E
cos E ais a 87 A 1º Secretário
HUMBERT L Z SOLANO - 2º Secretário
smbe