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ESTADO E, E
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3062 de 21 de junho de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Acrescenta o 8 3º ao Artigo 1º da Lei
Municipal Nº. 2.944 de 16 de maio de 2006,
na forma que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o 8 3º ao Artigo 1º da Lei Municipal
Nº. 2.944, de 16 de maio de 2006, com a seguinte redação:
$3% Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação de Luziânia-Goiás, a efetuar
repasses eventuais as Unidades Escolares de acordo com a disponibilidade
orçamentária e interesse público”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de
junho de 2007.
MARCOS ANTBRo DA CUNHA - Presidente
cao no les EM IA -Tº Secretário
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HUMBERT' A RORIZ SOLANO - 2º Secretário
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