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ESTADO DE a
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3061 de 21 de junho de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a criação e denominação da
Escola Municipal de Educação Básica
Jardim Flamboyant Alzira Elvira Xavier, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada e denominada a Escola Municipal de
Educação Básica Jardim Flamboyant ALZIRA ELVIRA XAVIER, situada à Rua
Planalto/Rua Paranoá, Quadra 02, Lotes 12 a 17, Jardim Flamboyant.
Art. 2º - Nas instalações da Escola municipal de Educação
Básica Jardim Flamboyant ALZIRA ELVIRA XAVIER, tem por finalidade o
funcionamento do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de
junho de 2007.
MARCOS ANSIOSA CUNHA - Presidente
HUMBE LUCE RORIZ SOLANO - 2º Secretário
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