materia nº 3060/2007

ESTADO DE aq
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3060 de 21 de junho de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
suplementar os Créditos Especiais que
especifica e dá outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar os Créditos Especiais de que trata a Lei Municipal nº 3024 de 20 de março de
2007 destinados a atender despesas com Obrigações Patronais do RPPS — Regime de
Previdência Própria e Outras Despesas com Pessoal, conforme a seguir especificado:
Dotação Código Discriminação
2007.0101.09.272.0901.2505 | 3191.13 | Contrib. p/Prev.e Assist. Serv. Publ. Municipal
2007.0215.04.122.0402.2505 3191.13 | Contrib. p/Prev.e Assist. Serv. Publ. Municipal
2007.0301.10.122.1005.2492 3191.13 | Manut. Das Atv. Da Secretaria de Saúde
2007.0301.10.302.1006.2696 3191.13 | Manut. dos Serv. Atenção Saúde Méd. Compex.
2007.0401.12.361.1202.2573 3191.13 | Manut. Das Ativ. Do Ensino Fundamental
2007.0401.12.361.1202.2467 | 3191.13 | Manutenção das Atividades do Magistério
2007.0601.09.271.0901.2549 3191.13 | Manut. Das Ativ. De Núcleo de Benef: Previd.
2007.0701.10.122.0401.2542 3191.13 | Manut. Das Ativ. Da Seção do Núcleo Adm. Financ.
2007.0205.12.361.1202.2460 3191.13 | Manut. Das Ativ. Da Secret. Municipal Educação
2007.0301.10.301.1005.2693 319113 | Manutenção do SAMU
2007.0601.09.271.0901.2549 3191.13 | Manut.das Ativ. Núcleo de Benef.Previdenciario
2007.0701.10.122.0401.2546 | 3191.13 | Manut. Das Ativ. Do Núcleo de Assist. Medica
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2007.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de
junho de 2007.
MARCOS A DA CUNHA - pior
HUMBE UCENA RORIZ SOLANO - 2º Secretário
smbc