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LUZIÂNIA-GOrsitos Humanos e Segurança Pública para
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Luziânia - Es
Diretora Ana Lúcia “Za: CO: DS (221/27
Estabelece convênio do Município com rede de
Educação infantil particular no Município de
Luziânia- GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece o Programa Bolsa Creche através de convênios da Prefeitura
Municipal com Escolas Particulares de Educação Infantil, objetivando o aumento de
oferta de vagas, com a concessão de “bolsa creche” às crianças constantes das listas de
espera por vagas nas creches municipais de Luziânia.
Art. 2º O Programa Bolsa Creche destina-se as mães em vulnerabilidade
socioeconômicas e que trabalham fora de suas residências, cujos rendimentos familiares
sejam inferiores a 02 (dois) salários mínimos mensais.
Parágrafo único. A condição de trabalho estabelecida no caput deste artigo poderá ser
comprovada através da CTPS, ou, no caso do trabalho informal, por declaração firmada
pela própria mãe.
Art. 3º A idade dos filhos compreenderá O (zero) e 3 (três) anos.
Art. 4º As Escolas de Educação Infantil que estiverem interessadas em firmar o
convênio deverão cadastrar-se, junto à Secretaria Municipal de Educação, informando
qual a disponibilidade de vagas, preenchendo, no mínimo, os seguintes requisitos:
| — estar devidamente registrado no Conselho Municipal dos Direitos
das Crianças e dos Adolescentes - CMDCA;
Il — possuir alvará ou licença de funcionamento e a devida homologação da Secretaria
Municipal de Educação;
Art. 5º As Escolas de Educação Infantil que estiverem interessadas em firmar fo)
convênio deverão declarar que são responsáveis e obrigam-se a:
| - manter sob sua guarda e proteção o menor, até ser devolvido a uma pessoa de sua
a . rotocoio mn. Z627.
família ou responsável; Dataio S 12/42
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
Diretora de Apoio Legislativo
”âmara Municipal de Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
Il — ministrar suporte pedagógico à criança, sob a supervisão da Secretaria Municipal de
Educação no que lhe couber;
Ill — não cobrar taxa de quaisquer naturezas dos alunos beneficiários da “Bolsa Creche”;
IV — encaminhar controle de frequência, dos alunos beneficiários da “Bolsa Creche”, à
Secretaria Municipal de Educação mensalmente.
Art. 6º Havendo demanda, ou seja, se a rede pública mostrar-se insuficiente, a
Secretaria Municipal de Educação encaminhará o aluno à Creche cadastrada mais
próxima de sua residência dando-se preferência quando no mesmo bairro.
$ 1º A preferência de que trata o caput desse artigo está alicerçada no interesse público
de se promover o menor gasto possível, bem como em razão de se tratar de entidades
criadas com a finalidade e busca de uma sociedade mais justa e o atendimento social
das crianças.
S 2º As vagas serão distribuídas à comunidade, obedecendo aos critérios definidos
nesta lei, bem como aqueles já utilizados pela Secretaria Municipal de Educação quando
da seleção para a rede pública.
8 3º As vagas atenderão às necessidades da municipalidade de atendimento à demanda
existente, devendo ser considerado sempre a disponibilidade orçamentária e financeira
para esse fim.
Art. 7º O valor a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada, a título de “bolsa creche”,
será aquele baixado pelo Poder Executivo, a cada exercício, por intermédio de Decreto.
Parágrafo único. O valor da bolsa será definido através de levantamento e planilha a
ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, considerando sempre como base
de cálculo o custo por vaga criada no sistema próprio.
Art. 8º Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os
objetivos do convênio de que trata esta lei, o Poder Executivo promoverá a celebração
de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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MUNICIPAL
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/ ata *
CAS
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Somos testemunhas dos esforços da Administração Pública Municipal para
equacionar e solucionar de vez os problemas e demandas sociais em evidência.
Quando o tema é educação o país, como um todo, conhece a dura realidade que é
a falta de vagas nas Creches para atender a volumosa demanda. Em Luziânia-GO isto
não é diferente. Temos uma necessidade emergencial de ampliar as possibilidades de
cumprir bem nosso papel público de prover leis eficazes que resultem em meios de
qualificação e inserção social de nossas crianças.
Estima-se que haja na cidade de Luziânia-GO, próximo de 5.000 (cinco mil)
crianças fora das Creches por conta da inexistência de vagas para absorvê-las nesta
categoria de formação e integração social.
A educação deve ser sempre tratada como prioridade pela Administração Pública
do Município, do Estado e da Federação, e neste sentido, além da política pública de
educação infantil pela rede direta e ainda por outras estratégias de gestão têm de ser
implantadas.
Ressalto que a “Bolsa Creche”, proposto por intermédio deste Projeto de Lei é um
formato peculiar, de financiamento, adotado para a oferta de vagas à educação infantil
via subvenção pública à escola privada, constitui uma política que dá um destino
adequado para o dinheiro dos impostos, tanto sob o ponto de vista legal e técnico
quanto sob o ponto de vista moral.
A “Bolsa Creche” é uma medida emergencial que pretendemos adotar, até que o
município amplie a oferta de vagas em creches públicas com a construção de novas
escolas, entretanto, é um apoio necessário para a mãe trabalhadora e garante o futuro
de nossas crianças. Ele também é uma alternativa imediata para diminuir a demanda por
vagas na educação infantil, diante do elevado número de crianças na lista de espera das
creches do município.
Ressalte-se que o objetivo desta Lei não é eximir o poder público de ampliar sua
rede própria, mas de vir a favorecer a solução do problema da demanda em um curto
intervalo de tempo.
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Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
Portanto, diante do exposto, solicitamos apoio aos nobres Vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de dezembro de 2017.
Ana Lucia de a e Silva
Vereadora
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