materia nº 3058/2007

CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3058 de 19 de junho de 2007.
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Autoriza o Poder Executivo a Publicar
informações relacionadas a Crianças e
Adolescentes Desaparecidas em Luziânia,
nas Instituições e Órgãos públicos
Municipais hem como criar um Cadastro de
Crianças e Adolescentes Desaparecidos e da
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a publicar
informações relacionadas a Crianças e Adolescentes Desaparecidas em Luziânia, nas
Instituições e Órgãos Públicos Municipais, assim como a Criação de UM CADASTRO do
MUNICIPIO de CRIANÇAS e ADOLESCENTES DESAPARECIDAS”.
Art. 2º. — Fica autorizado o Poder Executivo a firmar
convênios com Empresas de Segurança da Iniciativa Privada ou Instituição e Orgãos
Públicos de Segurança.
Art. 3º - As condições e locais que serão Implantadas e
Desenvolvidas o Programa de publicação as informações relacionadas a Crianças e
Adolescentes Desaparecidas em Luziânia entre outras, serão definidas pelo Poder
Executivo.
Art. 4º. — O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 19 dias do mês de
junho de 2007.
IA
TINHO LEITE - 2º Secretário
smbe