materia nº 3056/2007

ESTADO DE GOIÁS
A B3ANh
17461
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LET Nº. 3056 de 19 de junho de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a desafetação e alienação da
área que especifica, e dá outras
providências ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
desafetar e alienar de sua destinação original parte do loteamento denominado Cidade
Jamaica, localizado na Fazenda Araras, neste Município.
Parágrafo único: A área inserida no “caput” do artigo 1º
totaliza 612.159,21 m2, contatando de Praças, Ruas e Avenidas.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
alienar a referida área ao senhor JOSÉ TIECHER e outros, em razão de ser verificado o
direito de propriedade sobre a mesma, o qual se reconhece em face de sentença Judicial
transitada em julgado nos Autos da Ação de Usucapião constante do Processo Nº. 8381,
da Comarca de Luziânia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 19 dias do mês de
)
Es Pá DA CUNHA - Presidente
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MARCOS Ai
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s UIA 7 OLIVEIRA — 7º Secretário
EITE- 2º Secretário
junho de 2007.
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