ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº, 3110 de 20 de novembro de 2007,
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
delegar ao Governo do Estado de Goiás as atividades de
regulação e fiscalização dos serviços Saneamento Básico,
no Município de Luziânia, e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Luziânia — Goiás, autorizado a
delegar ao Governo do Estado de Goiás as atividades de regulação, controle e fiscalização
dos serviços de saneamento básico em seu território, em conformidade com o disposto
nos arts. 8º, 9º, inciso Il e 23, $ 1º da Lei Federal nº 11.445, de 07 de janeiro de 2007, e
art. 19, parágrafo único, inciso II da Lei Estadual nº 14.939. de 15 de setembro de 2004,
Parágrafo único. A regulação dos serviços de saneamento
básico no Município de Luziânia - Goiás será exercida por meio de delegação, na forma
de convênio de cooperação, à AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS — AGR. agência reguladora de regime
especial, criada pela Lei Estadual nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Lei Estadual
14.939/2004.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I — serviços públicos de sancamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e
instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição:
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
€) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades. infra-estruturas é
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do
lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
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d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades. infra-estruturas
e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção
ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das
águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
Art. 3º O exercício das funções de regulação e fiscalização
atenderão aos seguintes princípios:
I — independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e
financeira;
1 — transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 4º São objetivos da regulação e fiscalização:
I — estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
1H — garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas:
HI — definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro do contrato
como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia
dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
IV — emitir parecer sobre a consistência técnica da proposta do Plano de Gestão do
Prestador - PGP, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado;
V — regulamentar os serviços:
VI — supervisionar o cumprimento das metas de expansão e melhorias dos serviços
fixados no Plano de Gestão do Prestador - PGP;
VII — supervisionar as atividades do prestador verificando sua conformidade com as
disposições legais aplicáveis;
VIH — aplicar sanções aos infratores, no âmbito de sua competência;
IX — dar publicidade a seus atos, particularmente ao regime tarifário, a suas evoluções em
relação à qualidade do serviço e à gestão do prestador; proporcionando, em tempo hábil,
toda a informação disponível aos interessados;
X — resolver. de acordo com o regulamento. as reclamações que lhe sejam apresentadas
pelo prestador, usuários ou terceiros, relativos à prestação dos serviços;
XI — aprovar o procedimento de encaminhamento das reclamações dos usuários. emitindo
decisão fundamentada, nos casos não solucionados pelo prestador, tomando as
providências necessárias, sem prejuízos da aplicação das respectivas sanções ao
prestador;
XII — prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos
órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
XIII — emitir parecer e propor modificações ao titular dos serviços c ao prestador, como
resultado das auditorias que efetuar:
XIV — atender aos pedidos de informação encaminhados pelo titular e pelo prestador;
XV — propor ao titular o Regulamento de Usuários;
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XVI — definir critérios que permitam avaliar o desempenho do prestador por meio de
regulamento.
Art. 5º Para atender ao disposto nos arts. 3º e 4º, visando o
interesse público c a adequada regulação e fiscalização dos serviços de saneamento
básico, o Município delegará a execução dessas funções à AGR, por meio de convênio de
cooperação.
Art. 6º A AGR editará normas relativas às dimensões técnica,
econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, entre outros. os seguintes
aspectos;
I— padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços:
1H — requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
HI — as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos
prazos:
IV — regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua
fixação, reajuste e revisão;
V — medição, faturamento e cobrança de serviços:
VI — monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII — plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX — subsídios tarifários e não tarifários;
X — padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação:
XI — medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
$ 1º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de
serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de
reclamações relativas aos serviços.
$ 2º A AGR deverá receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a
juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos
serviços.
$ 3º Dentre as normas de regulação a que se refere o caput deste artigo, incluem-se as já
editadas pela AGR e que se encontram em vigor.
Art. 7º Os prestadores dos serviços públicos de saneamento
básico deverão fornecer à AGR todos os dados e informações necessárias para o
desempenho de suas atividades, na forma das normas legais. regulamentares e contratuais.
8 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas
produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer
materiais e equipamentos específicos,
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$ 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a
interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e
para a correta administração de subsídios.
Art. 8º Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios,
estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização
dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo
ter acesso qualquer cidadão, independentemente da existência de interesse direto.
$ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos
em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
$ 2º A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar,
preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - internet.
Art. 9º É assegurado aos usuários de serviços públicos de
saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
I— amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
1H — prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar
sujeitos;
HI — acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo
prestador e aprovado pela AGR:
IV — acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços,
Art. 10 Com base no art. 20, incisos [ e II da Lei 14.939/04,
constituem direitos do Município de Luziânia — Goiás;
I — receber da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços
Públicos — AGR relatórios trimestrais relativos às suas operações de regulação, controle e
fiscalização no município:
MH — participar de 25% (vinte e cinco por cento) no resultado das multas aplicadas pela
AGR ao prestador de serviços municipal.
Art. 11 Em razão da regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento básico de que se trata esta lei, a Agência Goiana de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos — AGR realizará a devida mediação no caso de
conflitos entre os usuários e o prestador de serviços municipal.
Parágrafo único. A mediação citada no “caput” deste artigo
seguirá a seguinte sistemática:
I — ocorrendo conflito relativo à prestação do serviço executado pelo prestador de
serviços, o usuário interessado procurará a ouvidoria do prestador, que deverá instalar
processo administrativo visando à sua solução amigável;
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H — caso não haja solução amigável do conflito, nos termos do inciso 1. O prestador
encaminhará. no prazo de 05 (cinco) dias úteis. o processo à Ouvidoria da AGR;
HIT — a Ouvidoria da AGR instalará a devida mediação entre o prestador e o usuário,
visando à solução do litígio:
IV — não ocorrendo acordo entre as partes, o conflito será decidido pela Agência Goiana
de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, com decisão final do
processo na esfera administrativa,
Art. 12 Relativamente à regulação, controle e fiscalização dos
serviços de limpeza urbana e mancjo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas, a remuneração da AGR será definida quando da assinatura do convênio
de cooperação específico, previsto no parágrafo único do art. 1º desta lei.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 20 dias do mês de
novembro de 2007.
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2,
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Presidente
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CELSO GONÇALVES 4 JAR E OLIVEIRA - 7º Secretário
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