materia nº 179/2019

A Comissão d8 Constituição. justiça. SST
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LUZIÂNIA-GO | de Luziânia
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Câmara Munici
. Luziânia -
Gabinete da vereadora Diretora Ana Lúcia ae
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PROJETO DE LEI Nº DEOS DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a implantação de
lombadas horizontais no perímetro de
escolas € creches municipais, por parte
do Poder Executivo Municipal de
Luziânia e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a obrigatoriedade de implantação de lombadas horizontais — também
chamadas de ondulações transversais OU quebra-molas, NO perímetro de escolas €
creches no ambito do município de Luziânia.
Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei, acarretará ao infrator a
imposição de multa no valor de equivalente a 15 (quinze) Unidades Fiscais do
Município (UFM's).
Art. 3º A pena que trata o artigo 2º será cobrada na forma da lei, cabendo ao Executivo
Municipal determinar o órgão público fiscalizador e aplicador das multas.
Art. 4º A aplicação desta lei deverá respeitar a resolução nº 600 de 24 de maio de
2016 (Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal
(lombada física) em vias públicas, disciplinada pelo parágrafo único do art. 94 do
Código de Trânsito Brasileiro e proíbe a utilização de tachas, tachões e dispositivos
similares implantados transversalmente à via pública), para adequar a metragem,
período e tipos de vias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de abril de 2019.
Ana Lucia de usa e Silva
Vereadora
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ça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-06Qme-m hã Leginiain
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei em epígrafe pretende tornar obrigatória a implantação de
lombadas horizontais — também chamadas de ondulações transversais ou quebra-
molas, como são conhecidas popularmente — no perímetro de escolas e creches
municipais para diminuir o risco de acidentes envolvendo crianças e adolescentes nos
horários de entradas e saída destas das unidades escolares.
Acreditamos que as lombadas são uma solução de baixo custo que conseguirá
resolver o problema do excesso de velocidade de veículos próximo dos ambientes
escolares. O projeto também ressalta a importância de as lombadas serem instaladas
conforme preceitua a resolução Nº 600 de 24 de maio de 2016.
Vale ressaltar que, para a instalação desta sinalização, deverá ser realizado
um estudo técnico de engenharia de tráfego, com o objetivo de apontar um índice
significativo ou risco potencial de acidentes na região em que o fator determinante é
o excesso de velocidade.
Assim sendo, se aprovado, o presente projeto contribuirá não somente para O
bem-estar das crianças e adolescentes que frequentam as escolas e creches, mas
também por toda população que circula nas redondezas onde será implantada a
lombada.
Por essas razões solicito aos nobres vereadores desta Casa de Leis, o voto
favorável para a presente propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de abril de 2019.
Ana Lucia ousa e Silva
éreadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br