materia nº 3053/2007

ESTADO DE GOIÁS
Q
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEIN?. 3053 de 17 de maio de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
Incluir na Lei 2.929/2005 — PPA e na Lei
2.967/2006 — LDO e abrir o Crédito Especial
que especifica”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais é constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída na Leis nºs. 2.929, de 12 de dezembro
de 2005 — PPA e Lei nº. 2.967, de 05 de julho de 2006 — LDO, a aquisição de imóvel para
o IPASLUZ-SAUDE, com a seguinte codificação:
Anexo — I-A
Projeto — 1109 — Aquisição de Imóvel
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial par atender ao IPASLUZ-SAUDE de Luziânia-Go,
destinado a Aquisição de Imóveis, observadas as disposições legais aplicáveis no caso.
Art. 3º - O Crédito de natureza especial de que trata o artigo
anterior será no valor de R$ 232.204,37 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e quatro
reais e trinta e sete centavos), financiado com o remanejamento de igual valor em
dotações do orçamento programa de 2007 do órgão IPASLUZ-SAÚDE.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2007.
Câriiara Municipal dé Luziânia, aos 17 dias do mês de maio
de 2007.
MARCOS aNÉBRiO DA/CUNHA - Presidente
/ A
CE GUIXR DE OLIVEIRA - 1º Secretário
HUMB CENA RORIZ SOLANO — 2º Secretário
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