materia nº 3109/2007

ESTADO DE GOIÁS
SER
e
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3109 de 20 de novembro de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Sirmar
convênio com a MITRA Diocesana da catedral de
Luziânia- Goiás, na forma que especifica e dá outras
providências”,
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com a MITRA Diocesana da Catedral de Luziânia- Goiás. com a finalidade de realizar
promoções com sorteios de prêmios para incrementar a construção da Diocese.
Artigo 2º. Os prêmios a serem sorteados serão doados pela MITRA
Diocesana, não havendo ônus par a Municipalidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação
Câmara Municipal de Luziânia, aos 20 dias do mês de novembro de
2007.
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