materia nº 3052/2007

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEINº. 3052 de 17 de maio de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Inclui o parágrafo 4º ao artigo 49 e
altera os incisos 1 e II do artigo 64 da Lei
2.894, de 08 de agosto de 2005, na forma
que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclui o parágrafo 4º no artigo 49 da Lei 2.894,
de 08 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação.
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8 4º - O Professor que por motivos justificados necessitar reduzir a jornada de
trabalho de 40 horas para 20 horas, o poderá faze-lo por tempo determinado, via
processo administrativo e com a devida autorização do Secretário Municipal de
Educação. (NR).
Art. 2º - Os incisos 1 e II do artigo 64 da Lei 2.894, de 08
de agosto de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações.
I — 30% (trinta por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, por exercícios de
regência em classe de alfabetização; (NR)
HI — 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, por efetivo
exercícios de regências de classe;(NR).
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ESTADO DE GOIÁS
a
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
IV - até 20% (vinte por cento) serviços relevantes de natureza educacional e de
interesse Público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 177 dias do mês de
maio de 2007.
MARCOS ANT NrA CUNHA - Presidente
DE OLIVEIRA - 7º Secretário
ORIZ SOLANO — 2º Secretário