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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.928 de 08 de junho de 2017.
Autoria: Télio R. de Queiroz
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social o Instituto
Com.Viver e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social o
Instituto Com.Viver, no município de Luziânia-Goiás.
Art. 2º. O Instituto Com.Viver — Registrado no Cartório de registro de Pessoas
Jurídicas de Luziânia-GO, sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ nº
17.359.900/0001-22 (conforme documento anexo), fundada no dia 01 de
dezembro de 2012, tem sede provisória à Rua JK, Quadra 01, Lote 02, Bairro
Kennedy, Luziânia, Estado de Goiás e CEP: 72.810-600.
Art. 3º. O Instituto Com.Viver, gozará de todas as vantagens, benefícios e
assistências que faz jus as entidades assim declaradas em Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA-MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de junho de 2017.
Rs = BRs
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
No Duynlelo et Mitra
JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA - 1º Secretário
A
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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