materia nº 3927/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.927 DE 18 DE MAIO DE 2017.
Autoria: José Maria Martins dos Santos
“Dispõe sobre a implantação de
ciclovias nas vias e rodovias do
município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Devem ser previstas ciclovias, ciclofaixas e infraestrutura cicloviária em
todos os projetos de obras de construção, ampliação ou adequação de vias
públicas, trechos urbanos das rodovias e estradas em fase de construção
executadas pelo governo municipal de Luziânia ou mediante convênio com
transferência voluntária de recursos do orçamento do município de Luziânia.
8 1º. Prioritariamente devem ser implantadas ciclovias, podendo ser
substituídas por ciclofaixas quando, mediante estudo técnico, se comprovar a
inviabilidade da primeira opção.
8 2º. A obrigação estabelecida no caput fica dispensada quando, mediante
estudo técnico, verifique-se que as condições de relevo não favorecem a
utilização da bicicleta como meio de locomoção ou quando as características
da via pública a ser implantada, ampliada ou readequada não propiciem o
tráfego de bicicletas.
Art. 2º. As ciclovias devem ser constituídas por pista de rolamento destinada
exclusivamente ao uso de bicicletas, separada fisicamente do leito carroçável
da estrada, projetada e executada de acordo com as normas técnicas
pertinentes e amplamente sinalizada.
Art. 3º. No caso de construção de nova rodovia, estrada vicinal ou via urbana,
bem como nas hipóteses de ampliação, duplicação ou alteração do traçado de
rodovias, estradas vicinais e vias urbanas já existentes, a ciclovia ou a
ciclofaixa deve estar prevista nos respectivos projetos de execução.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZÍÂNIA, aos 18 dias do mês de maio de 2017.
E
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO - 1º Secretária
e SS,
GLEIDE Eb SA ALVES — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br