CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.926 DE 18 DE MAIO DE 2017.
Autoria: Boaz Albuquerque
“Dispõe sobre a regulamentação da
atividade de comércio ou prestação
de serviços ambulantes nas vias e
logradouros públicos do município
de Luziânia Goiás”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica disciplinado o exercício do comércio ou prestação de serviços
ambulantes nas vias e logradouros públicos do município de Luziânia
observados os critérios e as disposições instituídos nesta Lei.
Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei, ambulante é a pessoa física,
civilmente capaz, que exerça atividade licita de venda a varejo de mercadorias,
por conta própria, em vias e logradouros públicos, portando a devida
autorização, administrativa e precária, com prazo predeterminado de validade e
possuindo dois anos de domicílio eleitoral na cidade.
Art. 3º. Não se considera comerciante ambulante, aquele que exerce sua
atividade em condições que caracterizem a existência de vínculo empregatício
com o fornecedor da mercadoria comercializada.
Art. 4º, Possuirá prioridade para a concessão do direito de exploração do
espeço público o ambulante que estiver registrado como Micro Empreendedor
Individual (MEI), de acordo com a Lei do Simples Nacional.
Art. 5º. Caso o ambulante seja optante pelo Simples Nacional, enquadrado
como Micro Empresário Individual, o mesmo fica dispensado de emissão da
Nota Fiscal em caso de venda de mercadorias para pessoa física.
Parágrafo único. Fica obrigado a emissão de nota fiscal em caso de venda
para pessoa jurídica.
Art. 6º. Fica o ambulante obrigado a guardar a nota fiscal de todas as suas
mercadorias.
Art. 7º. Os ambulantes optantes pelo Simples Nacional, ficam isentos de
qualquer cobrança feita pela Prefeitura Municipal de Luziânia para a utilização
do espaço urbano.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Art. 8º. O Poder Executivo Municipal, emitirá autorização para exploração do
espaço urbano por ambulantes:
| — Licença Provisória.
8 1º. A autorização de que trata o inciso | deste artigo será concedida, a título
provisório, ao ambulante que for optante pelo Simples Nacional e enquadrado
como Micro Empreendedor Individual (MEI).
8 2º. A autorização de que trata o inciso Il deste artigo será concedida, a título
provisório, aos ambulantes que não estiverem enquadrados como micro
empreendedor individual.
Art. 9º. O Alvará Provisório de Funcionamento terá validade de dois anos,
sendo renovável.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal consultará, sempre que
necessário, listagem emitida pelo Governo Federal para verificar a quitação do
carnê do Simples Nacional.
Art. 10. A Licença Provisória terá validade de um ano, sendo renovável.
Parágrafo único. O ambulante que não estiver inscrito no MEI poderá, a
qualquer momento, se inscrever no Simples Nacional.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá remanejar os pontos de comércio
ambulante, em qualquer momento, sendo o titular da licença ou do alvará
comunicado no prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
Art. 12. O Alvará Provisório de Funcionamento ou a Licença Provisória devem
estar sempre no local autorizado para a exploração comercial.
Art. 13. A Licença Provisória e o Alvará Provisório de Funcionamento,
especificará o produto a ser comercializados em:
| - gêneros alimentícios;
Il - gêneros alimentícios industrializados;
HI — bebidas;
IV — vestuário;
V— artigos eletrônicos, CDs e DVDs;
VI — artigos de papelarias e brinquedos, trabalhos artísticos, artesanais e
manuais;
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VII — outros mediante aprovação da Prefeitura.
$ 1º. O mesmo ambulante poderá combinar a especificação do produto a ser
comercializado em até dois incisos deste artigo.
$ 2º. Em datas comemorativas, todos os ambulantes poderão comercializar
produtos relacionados ao evento.
8 3º, Para efeitos deste artigo, bem como do art. 158 desta Lei, caberá ao
Poder Executivo determinar o período abrangido por cada data comemorativa
em nossa cidade.
Art. 14. A Prefeitura Municipal de Luziânia poderá conceder licenças especiais
para exploração do espaço público por ambulantes em datas específicas como
carnaval e ano novo, entre outras.
Parágrafo único. A Prefeitura também poderá estabelecer regras de ocupação
do solo urbano, por ambulantes, diferentes da estabelecida por esta Lei, para o
fim do disposto no caput deste artigo.
Art. 15. A autorização do comerciante ambulante é pessoal e intransferível, e
concedida a título provisório, devendo o Poder Executivo concluir parecer sobre
o seu pedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8 1º. No caso de falecimento ou comprovada incapacidade para o exercício da
atividade, a licença passará automaticamente para o Cônjuge, herdeiro ou
companheiro, devendo a mesma ser renovada automaticamente por um ano.
8 2º. O requerimento de transferência, acompanhado do laudo de incapacidade
ou certidão de óbito, deverá ser encaminhado no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a Divisão de Fiscalização de Posturas do Município.
Art. 16. Cada ambulante só poderá possuir uma única licença, não podendo
cônjuge, companheiro e filhos possuir outra licença.
Art. 17. Cada ambulante terá direito a mais um crachá de identificação para
funcionário ou sócio.
Art. 18. Fica permitida a exploração do espaço urbano por ambulantes, feiras
de arte e artesanato em áreas públicas previamente classificadas pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 19. As calçadas determinadas pela Prefeitura para exploração do comércio
ambulante deverão possuir livre espaço de circulação de, no mínimo, 1 (um)
metro.
Art. 20. O comércio ambulante poderá ser exercido através de:
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| - carrocinha;
Il - caixa a tiracolo;
Ill — isopor ou similar;
IV — trailer móvel;
V — barraca móvel;
VI — motorizado;
VII — outro meio definido pela Prefeitura.
Art. 21. Fica permitido, somente a ambulantes que comercializem alimentos
produzidos para consumo imediato, a disposição de cinco assentos sem
encosto.
Parágrafo único. Os assentos poderão ficar dispostos à calçada ou qualquer
outro pavimento.
Art. 22. Todo ambulante deverá zelar pela limpeza no entorno do seu ponto de
trabalho.
Art. 23. Nenhum ambulante poderá emitir sinais sonoros para chamar atenção
para a venda do seu produto.
Art. 24. O estacionamento de trailers somente será permitido no entorno de
praças e parques a critério do Poder Executivo Municipal.
8 1º. Ao trailer fica permitida a instalação de toldo retrátil de, no máximo, 2
(dois) metros.
$ 2º. A disposição e a quantidade de mesas e cadeiras para cada trailer fica a
critério do Poder Executivo Municipal, não podendo ultrapassar o número de 2
(duas) mesas e 8 (oito) cadeiras.
Art. 25. A atividade de engraxate fica permitida através de:
| - cadeira padronizada;
Il — pequeno módulo transportável.
Art. 26. As feiras-livres, feiras de arte ou artesanato deverão possuir barracas
padronizadas adequadas ao tipo de atividade desenvolvida.
Art. 27. Os ambulantes devem apresentar-se devidamente trajados.
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Parágrafo único. Os ambulantes que manipulam alimentos deverão também
usar avental e boné ou touca.
Art. 28. As penalidades previstas para o descumprimento desta Lei são:
| - notificação:
a) - não se apresentar com roupas adequadas à atividade;
b) — não manter limpo o local de trabalho;
c) — utilizar buzinas, campainhas ou outros meios sonoros de propaganda;
d) — prejuízo do fluxo de pedestres na calçada.
Il — Perda da mercadoria:
a) — comercializar sem autorização;
b) — comercializar produtos em desacordo com a autorização;
c) - comercializar produtos não estabelecidos por esta Lei;
d) — ocupação não autorizada de área pública por qualquer equipamento fixo
ou móvel diferentes dos descritos nesta Lei;
e) — comercializar produtos ilícitos.
$ 1º. Caso ocorra reincidência em qualquer das penalidades descritas neste
artigo, em um mesmo ano, fica o ambulante sujeito a perda da licença ou
Alvará.
8 2º. A todo ambulante que estiver sujeito a perda da Licença ou Alvará deve
ser garantido o direito de defesa.
Art. 29. Toda mercadoria recolhida pelo Órgão Público competente por motivo
de infração deverá ter auto de apreensão, contendo:
|- o nome do funcionário público autuante com sua matrícula;
Il — o nome do ambulante com o número da sua licença ou alvará;
HI — o motivo da apreensão;
IV—a lista de todas as mercadorias apreendidas,
Art. 30. Todo ambulante terá o prazo máximo de dois meses para retirar a sua
mercadoria apreendida.
Parágrafo único. As mercadorias apreendidas que forem perecíveis deverão
ser imediatamente descartadas ou doadas para entidades filantrópicas.
Art. 31. Poderá a Prefeitura permitir que locais com alvará de funcionamento
para outras atividades comerciais sirvam de depósito para o comércio
ambulante.
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Parágrafo único. Os locais que poderão servir de depósito serão designados e
inspecionados pela Prefeitura e terão licença especial para tal finalidade.
Art. 32. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 33. O Poder Executivo determinará, na devida regulamentação, os critérios
a serem adotados para cumprir as disposições da presente Lei.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
sm CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de maio de 2017.
o
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
Pa)
JAQUELINE APARE DOS S. CRISTÓVÃO - 1º Secretária
A
GLEIDE REAd SÁ ALVES - 2º Secretária
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