materia nº 3051/2007

CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3051 de 17 de maio de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público,
na forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder contratação por prazo determinado de servidores para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, Inciso
IX, da Constituição Federal, nas seguintes situações:
I - Execução de serviços de recuperação e manutenção de proprios e logradouros
públicos municipais:
II — Execução de serviços relacionados às áreas de educação, saúde pública e promoção
social;
HI — Execução de serviços quando vinculados ao cumprimento de clausulas previstas em
contratos ou convênios, celebrados com órgãos federais, estaduais ou municipais;
Art. 2º - Compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante
Decreto fundamentado, proceder às contratações, observada a Resolução Normativa nº.
007 de 30 de novembro de 2005, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás — TCM.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2007.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 17 dias do mês de maio
de 2007.
MARCOS anti DA CUNHA - Presidente
CHA
CEL E OLIVEIRA - 7º Secretário
hm RORIZ SOLANO — 2º Secretário
smbe