CÂMARA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.923 DE 18 DE MAIO DE 2017,
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Programa Mais Renda do
Município de Luziânia, na forma
estabelece e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona a seguinte Lei:
0 0 Programa Mais Renda do Município de Luziânia, que consiste
enefício social no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais) por
família, na forma Prevista nesta Lei.
Art. 1º. Fica instituid
na concessão de b
teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
Art. 2º, São objetivos do Programa Mais Renda do Municipio de Luziânia:
!-a promoção de política visando ao combate da exclusão social;
= o estimulo à emancipação sustentada das famílias que vivem abaixo da linha de
pobreza;
lil-a criação de mecanismos preventivos e de recuperação Para coibir o abandono, a
Prostituição e a mendicância;
Iv -o estabelecimento do cadastro único, que possibilite q monitoramento e a
avaliação dos resultados do programa.
Art. 3º. São condicionalidades para ingresso no Programa Mais Renda do Municipio
de Luziânia:
!— renda familiar Per capita de até R$ 300,00 (trezentos reais);
Il— comprovação de matricula na rede pública de ensino dos filhos em idade escolar,
HH — atestado de vacinação atualizado das crianças de O (zeroja 6 (Seis) anos;
IV = morar em Luziânia há pelo menos 02 (dois) anos.
H- Contracheque de Pagamento ou documento expedido pelo empregador,
Hll - Camê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS;
IV — Extrato de Pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro
regime de previdência social público ou privado:
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Tel; (61)3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania go.leg br
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V — Declaração do requerente
8 2º. A apresentação de um dos documentos mencionados nos incisos | e V do
parágrafo anterior não exclui a faculdade da Prefeitura do emitir parecer sobre a
Situação socioeconômica da familia requerente
8 3º. A declaração do requerente será aceita somente nos casos de trabalhadores
que, excepcionalmente, estejam impossibilitados de comprovar sua renda mediante a
documentação mencionada nos incisos de | a |V do $1º deste artigo,
84º. A renda familiar per capita será obtida por meio da divisão do somatório de todas
as receitas pecuniárias dos integrantes da família pela quantidade de pessoas
cadastradas como seus integrantes.
$ 5º. A prioridade do Programa Mais Renda é para os que não possuem outros
Programas sociais.
5 6º, Excepcionalmente nos casos em que o beneficiário possuir outros programas
sociais, os mesmos serão somados para obtenção da receita pecuniária, influindo
assim, na renda per capita
Art. 4º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho, a coordenação, a gestão e a operacionalização
do Programa Mais Renda, que compreende a prática dos seguintes atos:
| - concessão é pagamento do benefício:
Il- a gestão do Cadastro Unico;
Ul — a supervisão do cumprimento das condicionalidades, bem como o
acompanhamento e a fiscalização de sua execução.
Art. 5º, Excetuando-se as situações de caráter emergencial e de calamidades
naturais, o ingresso das familias no Programa Mais Renda ocorrerá única e
exclusivamente por meio de inscrição no Cadastro Único, observadas as condições
estabelecidas nesta Lei,
Art, 6º. A concessão dos beneficios do Programa Mais Renda tem caráter temporário
e não gera direito adquirido,
Art. 7º, O benefício será pago mensalmente e poderá ser processado por meio de
cartão magnético bancário, fornecido pela Administradora do Cartão, conveniada com
O Município e com a respectiva identificação do beneficiário.
$ 1º. O pagamento do benefício previsto nesta Lei será feito preferencialmente à
mulher,
8 2º. O valor do beneficio poderá ser majorado por Decreto do Executivo, em razão da
dinâmica socioeconômica do Pais e de estudos técnicos sobre o tema, no mesmo
indice que reajustar a Unidade Fiscal do Município.
Art. 8º. As famílias beneficiárias deverão cumprir com as seguintes contrapartidas com
vistas a acelerar o processo de inclusão social:
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
!— comprovante de matrícula na rede de ensino e frequência minima de 85% (oitenta
& cinco por cento) nas aulas do ensino fundamental, para alunos de 6 (seis) a 15
(quinze) anos, e 75% (setenta e cinco por cento) para adolescentes de 16 (dezesseis)
anos a 17 (dezessete) anos:
1 - apresentação do calendário integral de vacinação intantil;
Hit — inscrição no Sistema Nacional de Emprego de todos os membros da família que
estejam desempregados e aptos para o trabalho;
IV — participação nas atividades voltadas para a qualificação e requalificação
profissional a fim de possibilitar o ingresso dos membros da família beneficiária no
mercado de trabalho, segundo as suas aptidões e qualificação pessoal;
V- os recursos não poderão ser utilizados para a compra de bebidas alcoólicas e
cigarros;
VI - apresentar mensalmente, comprovante de compras de alimentos mediante nota
fiscal ou cupom fiscal, emitidos Por estabelecimentos comerciais localizados no
municipio de Luziânia, no valor de benefício.
Parágrafo único. Será obrigatória a frequência dos membros das famílias
beneficiadas nas atividades instituídas em favor:
| - da erradicação do analfabetismo;
Il — do aleitamento materno;
HI = do acompanhamento pré-natal,
Art. 9º. As famílias atendidas pelo Programa Mais Renda da Prefeitura poderão ser
excluídas na ocorrência das seguintes situações:
|- comprovação de trabalho infantil na família, nos termos da Legislação aplicável;
H — descumprimento de condicionalidades que acarrete o cancelamento dos beneficios
concedidos;
ll — comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas
quando do cadastramento;
IV — desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial:
V — alteração cadastral da família, cuja modificação implique: no desligamento do
programa;
Vi-três suspensões, consecutivas ou não, durante a vigência do benefício;
VIH — não retirada do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias após o crédito, sem
justificativa,
VIH — mudança de residência para outro município.
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Art. 10. Após o recebimento da 12º (décima Segunda) parcela do benefício, a família
poderá, mediante avaliação técnica ser desvinculada do programa.
Parágrafo único. A avaliação técnica será feita por assistentes sociais designados
para este fim, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art, 11. As despesas decorrentes do Programa Mais Renda da Prefeitura correrá à
conta de dotações próprias.
Parágrafo único. A Prefeitura deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários do
Programa com as dotações orçamentárias disponibilizadas.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo baixará os atos complementares necessários,
visando regulamentar os dispositivos desta lei que não forem autoaplicáveis,
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
especiais necessários, bem como a inclusão nos instrumentos de planejamentos
necessários, ou seja, Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)
Art. 14. O Programa Mais Renda do Municipio de Luziânia não afetará o disposto na
Lei Municipal nº 3.806, de 13 de Sutubro de 2015, estando a ela interligado no que se
fizer necessário para sua execução,
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/12/2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de maio de 2017.
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ÁLVARO MURILO RES sk - Presidente
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO - 1º Secretária
GLEIDE RC 2a SÁ ALVES - 2º Secretária
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