materia nº 180/2019

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
ção
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia Luzi
PROJETO DE LEI Nº. DE FEVEREIRO DE 2017.
À Comissão de Saúde, Assistência Social, “Instituir o Programa de Apoio ao Aluno
Infância, Juventude e da Mulher Portador de Distúrbios Específicos de
ra emissão de Parecer. Aprendizagem diagnosticado como Dislexia
Camara Municipal de tugiênca para o município de Luziânia - GO, e dá
Lsxnia-60 aos: 1 | A 2. outras providências”.
presidente
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Luziânia- GO o Programa de Apoio ao Aluno
Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem diagnosticado como Dislexia.
Art. 2º A Municipalidade garantirá a participação de especialistas e representantes
de Associações de Pais de Alunos portadores de. Distúrbios Específicos de
Aprendizagem diagnosticados como Dislexia.
Parágrafo Único A Municipalidade firmará parcerias e convênios com instituições
especializadas e associações afins.
Art. 3º Fica assegurado o exame diagnóstico da Dislexia em toda a rede municipal
de ensino.
Art. 4º A Prefeitura desenvolverá sistema de informação e acompanhamento dos
alunos que apresentarem sintomas da Dislexia, por meio de cadastro específico.
Protocolo nº Z Jud
Data: 22/20/22
É DVADO
jane Mei
Aáudia Re,
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-0B01ora de Apoio Legisk
Tel: (61) 3622-1 880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www .luziania go.leg.btmara Municipal de Lu
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16
EBS) CÂMARA
15528) MUNICIPAL
A LUZIÂNIA-GO
Go
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
Art. 5º A Prefeitura organizará seminários, cursos € atividades pedagógicas visando
a capacitação de profissionais da rede pública municipal de ensino.
Art. 6º No Programa criado por esta Lei deverão constar.
| - Campanhas educativas de combate ao preconceito para com O Aluno Portador de
Distúrbios Específicos de Aprendizagem diagnosticados como Dislexia.
|| - Elaboração de cadernos específicos para profissionais da Rede Pública Municipal
de Ensino.
||| - Campanhas específicas em locais públicos de grande circulação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSE RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de março de 2017.
8)
Ana Lucia Sousa e Silva
ereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Definida como distúrbio ou transtorno da leitura, escrita e soletração, a
dislexia é o distúrbio de maior incidência na sala de aula. De 10 a 15% da população
é disléxica. Não se trata de incidência sócio econômica ou de baixa inteligência.
Atinge todas as camadas sociais. Sua origem é hereditária.
A criança com dislexia, pode ser diagnosticada na dificuldade com a
linguagem escrita, em escrever, na ortografia, na lentidão no aprendizado da leitura.
Muitas vezes haverá disgrafia, discalculia, dificuldades com a memória a curto prazo
e na organização e execução de tarefas complexas, ou dificuldades de aprender
uma segunda língua.
O presente Projeto de Lei visa criar O Programa no âmbito da rede pública
municipal de ensino, o apoio ao Aluno Portador de Distúrbios Específicos de
aprendizagem, diagnosticados como dislexia.
Visando garantir a participação de especialistas e representantes de Associações
de Pais de Alunos portadores de distúrbios de aprendizagem diagnosticados como
dislexia, o Programa prevê parcerias e convênios com instituições especializadas e
associações afins.
A presente propositura prevê ainda exame diagnóstico em toda a rede municipal
de ensino, bem como sistema de informação e acompanhamento destes alunos com
distúrbios de aprendizagem.
Desse modo, rogo aos nobres pares a apreciação desta propositura no sentido de
sua aprovação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2017.
Ana de Sousa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www. luziania.go.leg.br