materia nº 3108/2007

CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3108 de 20 de novembro de 2007.
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Institui nas escolas da Rede Municipal de Ensino a
Semana Educação para a Vida e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais faz saber, que aprova a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituída nas escolas Municipais a Semana Educação para a
Vida.
Artigo 2º. A Semana Educação para a Vida será realizada anualmente, de
forma simultânea, em período a ser determinado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - A Semana Educação para a Vida será aberta à participação dos pais
e da comunidade em geral.
Art. 4º -As atividades escolares que compreenderão a Semana Educação
para a Vida terão como objetivo ministrar conhecimentos relativos a matérias não constantes do
currículo obrigatório, especialmente as relacionada com a Ecologia Educação para o Trânsito,
Sexualidade, Prevenção Contra Doenças Transmissíveis, Estatuto da Criança e do Adolescente,
Direitos do Consumidor e outras decorrentes de novas exigências de vida.
Art. 5º - As atividades citadas no artigo anterior serão abordadas sob forma
de seminários, palestras. exposições, visitas a estandes, projeções de filmes e de slides, ou
qualquer outra forma convencional, levando-se em conta, inclusive, as peculiaridades de casa
escola.
Art. 6º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 20 dias do mês de novembro de
2007.
MARCOS ANTO) UNHA - Presidér e
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