materia nº 3922/2017

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.922 DE 18 DE MAIO DE 2017.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a Abertura de Crédito
Orçamentário de natureza adicional e/ou
especial, na forma que especifica e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Programa
do Exercício de 2017, créditos de natureza adicional e/ou especial, até o limite de R$
80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para cobertura especifica de despesas com
a execução de convênios firmados com a união e o Estado de Goiás, por intermédio
dos respectivos órgãos vinculados a cada esfera do Governo, bem como as despesas
vinculadas ao contrato de financiamento nº 0399.785-11/15, firmado com a Caixa
Econômica Federal,
Parágrafo único. Os recursos finariceiros para cobertura dos créditos fixados no
caput deste artigo serão advindos dos cofres da União e do Estado de Goias, através
de ajustes firmados com o município de Luziânia.
Art. 2º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Exercício de 20%7, crédito de natureza adicional eiou especial até o
limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para cobertura específica da
despesa com desapropriação de imóveis localizados no loteamento Chácaras
Almeidas, neste município, autorizada pela Lei 3.723 de 24 de setembro de 2014.
Parágrafo único. Os recursos financeiros para cobertura de crédito fixado no caput
deste artigo serão advindos do Tesouro Municipal, de convênio a ser firmado com o
Governo do Estado de Goiás e do produto correspondente a alienação da área
desapropriada às empresas responsáveis pela implantação do empreendimento
industrial no município de Luziânia,
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE-LUZIÂNIA, aos 18 dias do més de maio de 2017.
ÁLVARO MURILO REIS RÓRIZ - Presidente
' x,
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO — 43 Secretária
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nifson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (67) 3621-3452 www luziania.go.leg.br