CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.921 DE 11 DE MAIO DE 2017.
Autoria: Boaz Albuquerque
“Dispõe sobre a regularização fundiária de
interesse social no município de Luziânia,
de acordo com as diretrizes estabelecidas
pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de
2009”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A regularização fundiária de interesse social consiste no conjunto de
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização
de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a
garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais
da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
Art. 2º. A regularização fundiária de interesse social prevista no art. 1º desta lei
poderá ser aplicada aos parcelamentos do solo para fins urbanos implantados
irregularmente no município de Luziânia até 30 de abril de 2009, desde que
obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação municipal em vigor.
8 1º. Na hipótese de parcelamentos irregulares situados em área de proteção e
recuperação de mananciais aplica-se à data limite de sua implantação,
observando-se ainda o disposto na legislação municipal e federal, no que
couber.
$ 2º. Na hipótese de parcelamento irregulares situados em áreas municipais,
aplicar-se-á os critérios já estabelecidos na legislação específica.
Art. 3º. Para efeitos da regularização fundiária de interesse social, considera-
se:
| — área urbana: parcela do território, contínua ou não, definida nos termos da
legislação vigente;
Il — área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade
demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária
implantada e que tenha, no mínimo, 02 (dois) dos seguintes equipamentos de
infraestrutura urbana implantados:
a) — drenagem de águas pluviais urbanas,
b) — esgotamento sanitário;
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c) — abastecimento de água potável;
d) — distribuição de energia elétrica; ou
e) — limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Ill — demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder
Público, através de seus órgãos técnicos, no âmbito da regularização fundiária
de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo
seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar
seus lites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar
seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;
IV — legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a conferir título de
reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a
identificação do ocupante, do tempo e da natureza da posse;
V — zona especial de interesse social (zeis): parcela de área urbana instituída
pelo plano diretos ou definida por outra lei municipal, destinada predominante à
moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de
parcelamento, uso e ocupação do solo;
VI — assentamentos irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos
informais ou irregular, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas,
utilizadas predominantemente para fins de moradia;
Vil — regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de
assentamentos irregulares, ocupados predominantemente por população de
baixa renda, nos casos:
a) - em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica; há, pelo
menos, 5 (cinco) anos;
b) — de áreas de interesse do município para implantação de projetos de
regularização fundiária de interesse social.
Art. 4º. A regularização fundiária de interesse social observará os seguintes
princípios:
| — ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda,
com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurada o nível
adequado de habilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade
urbanística, social e ambiental;
Il — articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de
saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e
com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e a geração
de emprego e renda;
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Il — participação dos interessados em todas as etapas do processo de
regularização;
IV — estimulo à resolução extrajudicial de conflitos, bem como os demais
métodos auto compositivos; e
V— concessão do título preferencialmente para a mulher.
Art. 5º. A regularização fundiária de interesse social poderá ser promovida pelo
Poder Público Municipal, através de seus órgãos técnicos, e também por:
| — beneficiários, individual ou coletivamente;
ll — cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou
outras associações civis que tenham por finalidade atividade nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.
Parágrafo único. O legitimado previsto no caput deste artigo poderá promover
todos os atos necessários a regularização fundiária, inclusive os atos de
registro.
CAPÍTULO Il
DOS PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE
INTERESSE SOCIAL
Art. 6º. O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá definir,
no mínimo os seguintes elementos:
| — as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as
edificações que serão relocadas;
Il — as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível as outras
áreas destinadas a serviço público;
HI — as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística,
social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e
ambientais previstas em lei;
IV — as condições para promover a segurança da população em situação de
risco, considerando o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979; e
V-— as medidas previstas para a adequação da infraestrutura básica.
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8 1º. O projeto de que trata o caput deste artigo não será exigido para registro
da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta elaborada
para outorga administrativa da concessão de uso especial para fins de
moradia.
8 2º. O Poder Público Municipal definirá os requisitos para elaboração do
projeto de que trata o caput deste artigo no que se refere aos desenhos, ao
memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços realizados.
8 3º. A regularização fundiária poderá ser implementada por etapas.
Art. 7º. Na regularização fundiária de interesse social de assentamentos
consolidados anteriormente à publicação da Lei Federal nº 11.977/2009, o
Executivo poderá autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao
uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de
parcelamento do solo urbano.
Art. 8º. A regularização fundiária de interesse social poderá ser admitida em
áreas ambientalmente protegidas, atendidos os requisitos da Resolução
CONAMA 369, de 28 de março de 2006 e o disposto na Lei Federal nº
11.977/2009, ou normas posteriores que venham a disciplinar a matéria, desde
que comprovada a melhoria da qualidade ambiental advinda da intervenção em
detrimento da ocupação anterior.
8 1º. Poderá ser admitido, no âmbito do projeto de regularização fundiária de
interesse social, o reassentamento de famílias em unidades habitacionais
verticalizadas a serem construídas pelo Poder Público, dentro do perímetro da
intervenção, de forma a garantir aumento da permeabilidade do solo.
8 2º. No caso de regularização de interesse social de assentamentos lindeiras,
admitir-se-á a transferência dessas áreas para a municipalidade e o seu
remembramento para criação de parques.
Art. 9º. A regularização fundiária de interesse social depende da análise e da
aprovação pelo Executivo do projeto de que trata o art. 6º desta lei.
Art. 10. O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá
considerar as características da ocupação e da área ocupada, para definir
parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes,
as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público.
8 1º. O Poder Público Municipal poderá, por decisão motivada, admitir a
regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação
Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área
urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que essa intervenção
implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de
ocupação irregular anterior.
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HI — certidão da matrícula ou transcrição da área a ser regularizada, emitida
pelo registro de imóveis, ou, diante de sua inexistência, das circunscrições
imobiliárias anteriormente competentes.
8 2º. O Poder Público deverá notificar os órgãos responsáveis pela
administração patrimonial dos demais entes federados, previamente ao
encaminhamento do auto de demarcação urbanística ao registro de imóveis,
para que se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias quantos:
| - à anuência ou oposição ao procedimento, na hipótese de a área a ser
demarcada abranger imóvel público;
Il — aos limites definidos no auto de demarcação urbanística, na hipótese de a
área a ser demarcada confrontar com imóvel público; e
Ill — à eventual titularidade pública da área, na hipótese de inexistência de
registro anterior ou de impossibilidade de identificação dos proprietários em
razão de imprecisão dos registros inexistentes.
8 3º. Na ausência de manifestação no prazo previsto no $ 2º, o Poder Público
dará continuidade à demarcação urbanística.
$ 4º. No que se refere a áreas de domínio do município, aplicar-se-á sua
respectiva legislação municipal pertinente.
Art. 13. O auto de demarcação urbanística deverá ser encaminhado a
Circunscrição Imobiliária competente, no qual a tramitação obedecerá ao
disposto no art. 57 da Lei Federal nº 11.977/2009, ou norma posterior que
venha disciplinar a matéria.
Art. 14. Após a averbação do auto de demarcação urbanística, o Executivo
encaminhará o projeto previsto no art. 6º desta lei e submeterá o parcelamento
dele decorrente a registro.
CAPÍTULO II!
DO TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE E DA AQUISIÇÃO DA
PROPRIEDADE
Art. 15. Após o registro do parcelamento de que trata o art. 14 desta lei, o
Poder Público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes
cadastrados.
g 1º. O título de que trata o caput deste artigo será concedido
preferencialmente em nome da mulher e registrado na matrícula do móvel.
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8 2º. Não será concedido título de legitimação de posse aos ocupantes a serem
recolocados em razão da implementação do projeto de regularização fundiária
de interesse social, devendo o Poder Público assegurar-lhes o direito à
moradia.
Art. 16. A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados
pelo Poder Público, desde que:
| — não sejam concessionários foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano
ou rural;
1! — não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente.
Parágrafo único. A legitimação de posse será concedida ao coproprietário da
gleba, titular de cotas ou frações ideais, devidamente cadastrado pelo Poder
Público, desde que exerça seu direito de propriedade em um lote
individualizado e identificado no parcelamento registrado.
Art. 17. Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida
anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos
de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão
desse titulo em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por
usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal.
& 1º. Para requerer a conversão prevista no caput deste artigo, O adquirente
deverá apresentar:
| - certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em
andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel;
|| - declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural;
|ll — declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito a
usucapião de imóveis em áreas urbanas.
8 2º. As certidões previstas no inciso | do 8 1º deste artigo serão relativas à
totalidade da área e serão fornecidas pelo Executivo, através dos órgãos
competentes.
8 3º. No caso de área urbana com mais de 250m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados), o prazo para requerimento da conversão do titulo de
legitimação de posse em propriedade será o estabelecido na legislação
pertinente sobre usucapião.
Art. 18. O título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo Poder Público
quando constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e não
houve registro de cessão de direitos.
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Parágrafo único. Após o procedimento para extinção do título, o Poder Público
solicitará ao oficial de registro de imóveis a averbação do seu cancelamento,
nos termos do inciso Ill do art. 250 da Lei Federal nº 6.015/1973, ou norma
posterior que venha disciplinar a matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de
dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter sua situação
jurídica regularizada, com o registro do parcelamento, desde que o
parcelamento esteja implantado e integrado à cidade.
g 1º. A regularização prevista no caput deste artigo poderá envolver a
totalidade ou parcelas da gleba.
g 2º. O interessado deverá apresentar aos órgãos técnicos municipais
competentes a certificação de que a gleba preenche as condições previstas no
caput deste artigo, bem como desenhos e documentos com as informações
necessárias para a efetivação do registro de parcelamento.
Art. 20. O Poder Público poderá extinguir, por ato unilateral, com o objetivo de
viabilizar obras de urbanização em assentamentos destinados à população de
baixa renda, contratos de concessão de uso especial para fins de moradia e de
concessão de direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na área.
8 1º. Somente poderão ser extintos os contratos relativos a imóveis situados
em áreas efetivamente necessárias à implementação das obras de que trata o
caput deste artigo, o que deverá ser justificado em procedimento administrativo
próprio.
8 2º. O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deste artigo deverá
ter garantido seu direito à moradia, preferencialmente na área objeto da
intervenção.
& 3º. Caso não seja viável o atendimento nos termos do 8 2º deste artigo, o
morador poderá receber indenização pelas benfeitorias realizadas na área
objeto da intervenção a título de atendimento habitacional definitivo.
Art. 21. O critério estabelecido no $ 3º do art. 20 também poderá ser aplicado
em áreas objeto de remoção por risco, obra pública ou urbanização, mesmo
que não tenha sido objeto de concessão de uso anterior.
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Art. 22. Poderão ser regularizadas nos termos da Lei Municipal nº 9.460/1998,
as edificações situadas em loteamentos ou assentamentos com regularização
técnica ou em lotes registrados no Circunscrição Imobiliária competente ou
respectivo cadastramento fiscal, desde que comprovada a existência da
edificação nos registros da municipalidade, com exceção daquelas situadas
total ou parcialmente em áreas não edificáveis.
Parágrafo único. Os pedidos de regularização das edificações mencionadas
no caput deste artigo deverão ser protocolizados perante a Secretaria
Municipal de Urbanismo, após a emissão do Auto de Regularização do
parcelamento do solo.
e Art. 23. Após o registro do parcelamento das áreas objeto de concessão de
uso especial para fins de moradia e de concessão de direito real de uso
perante a Circunscrição Imobiliária competente, o projeto será encaminhado ao
órgão municipal competente para o devido cadastramento fiscal.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data da sua publicação.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de maio de 2017.
fics ER
E E
-— ÁLVARO MURILO REIS RÓRIZ — Presidente
RR)
EN) )
JAQUELINE a RISTÓVÃO — 1º Secretária
GLEIDE RiBEIRS RENA ALVES — 2º Secretária
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