materia nº 3920/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.920 DE 11 DE MAIO DE 2017.
Autoria: Boaz Albuquerque
“Dispõe sobre a interrupção no
fornecimento de água e energia elétrica, por
empresas concessionárias que fornecem
aos consumidores situados no município de
Luziânia, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As empresas concessionárias de água e energia elétrica, ficam
proibidas de interromper a prestação desses serviços públicos concedidos, de
natureza contínua e essencial, aos consumidores situados no município de
Luziânia, ainda que por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e vésperas de feriados.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Lei aplicam-se somente aos
consumidores que utilizam os referidos serviços para fins não comerciais.
Art. 2º. A infração ao disposto desta lei sujeitará a empresa infratora a uma
multa por valor estipulado pelo município por cada ligação cortada, dobrada em
caso de reincidência
Art. 3º. As denúncias dos usuários dos serviços de água e energia elétrica,
quanto ao descumprimento desta lei deverão ser encaminhadas a Prefeitura
Municipal de Luziânia, através do fone 156.
Art. 4º. As concessionárias de água e energia terão o prazo de cento e oitenta
dias, a contar da data da publicação desta lei, para se adaptarem às exigências
desta Lei.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de maio de 2017.
ALVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO — 1º Secretária
GLEIDE rs dE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br