materia nº 3105/2007

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3105 de 20 de novembro de 2007.
Autoria:Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Dispõe sobre autorização do ingresso de Lideres dos
diversos Seguimentos e Credos Religiosos nos Hospitais
da rede Municipal, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais faz saber que aprova a seguinte Lei:
Artigo 1º, Fica autorizado o ingresso nos Hospitais, instituições e demais
Mm Casas de Saúde, da rede municipal, pública e privada, aos lideres dos diversos seguimentos e
credos religiosos, acompanhados ou não de seus grupos evangelisticos que pretendam ministrar
assistência espiritual, levando uma palavra de conforto aos enfermos, nos horários
compreendidos entre 08:00 horas da manhã até as 20:00 horas em qualquer dia da semana, desde
que autorizado pelo paciente visitado ou por sua família, respeitando as demais normas internas
dos respectivos Hospitais, para visitas.
Artigo 2º. O credenciamento dos lideres citados no artigo anterior deverá ser
feito através de cadastro no órgão competente da Prefeitura designados pelo chefe do Poder
Executivo e indicado pela respectiva sede de sua denominação religiosa.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
o Câmara Municipal de Luziânia, aos 20 dias do mês de novembro de
2007.
LIVEIRA — 7º Secretário
GE LUGENA RORIZ SOLANO - 2º Secretário
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