materia nº 3919/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.919 DE 11 DE MAIO DE 2017.
Autoria: Ivan Couto
“Dispõe sobre a contratação de
Vigilância Armada 24 horas nas
agências bancárias públicas e
privadas e nas cooperativas de
crédito do município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam as Agências Bancárias Públicas e Privadas, Cooperativas de
Crédito, Casas Lotéricas, Conveniências e Bancos Postais do município de
Luziânia, obrigadas a contratar vigilância armada, diuturnamente perfazendo às
24 horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
$ 1º. Os vigilantes, deverão permanecer no interior da instituição bancária, em
local seguro para que possam se proteger em função de sinistro, num período
de 24 horas de posse do botão de pânico e terminal telefônico para possível
acionamento rápido policial.
8 2º. O botão de pânico citado no S 1º deverá bipar a Sala de Operações da
Brigada Militar, além do vigilante dispor de um dispositivo para acionar sirene
de alto volume no lado externo da agência bancária, chamando atenção e
afastando delinquentes, de forma preventiva a cada acionamento.
8 3º. Para o cumprimento da matéria e execução da atividade de forma eficaz,
são necessários no minimo de 03 (três) vigilantes diurnos e 02 (dois) noturno
para cada local no período noturno.
Art. 2º. Como vigilantes, entenda-se pessoas adequadamente preparadas com
curso de formação para o ofício regulamentado pela Lei nº 7.102, de 20 de
junho de 1983.
Art. 3º. O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao
estabelecimento infrator multa diária de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais),
com aplicação em dobro no caso de reincidência.
Art. 4º. O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à
implementação do disposto nesta Lei, prevendo-se, inclusive, o órgão
responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
sa MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 5º. A medida tenta conter onda de explosões e roubo a caixas eletrônicos,
bem como salvaguardar a vida de usuários destes estabelecimentos, no
município de Luziânia-GO, que corre risco elevado no momento de tais
ocorrências.
Parágrafo único. As Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito têm 90
(noventa) dias para se adequarem a presente legislação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de maio de 2017.
Leme sa Pim is; Cage
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
JAQUELINE APARENIDA BOSS, CRISTÓVÃO — 42 Secretária
GLEIDE RBeiPESA ALVES — 2º Secretária
med
i i iânia- P: 72.800-060
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CE
el (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
————€€£€L.2£€ o. e.