materia nº 3104/2007

ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3104 de 20 de novembro de 2007.
Autoria:Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira
“Fica autorizado ao Poder Executivo a firmar
convênio ou contratos com Empresa Privadas ou
públicas, da área de Saúde com a finalidade de
implantar e Desenvolver o Programa de
atendimento as Pessoas Portadoras de Deficiências
Físicas, Mentais e Especiais”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que aprova a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios ou
contratos com Empresas da iniciativa Privada ou instituições e órgãos Públicos, da área de
Saúde com a finalidade de Implantar e Desenvolver o Programa de atendimento as
Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas, Mentais e Especiais.
Artigo 2º. O Poder Executivo, por seus Órgãos Instituições
competentes em matéria de Saúde designarão as Instituições, Órgãos Públicos e
Particulares Conveniados com o Sistema Único de Saúde, por região, que atenderão ao
Programa de atendimento as Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas, Mentais e
Especiais, de forma que os mesmos possam participar pelo menos seis vezes ao ano e
darem continuidade aos devidos Tratamentos.
Art. 3º - O convenio que trata a presente Lei, será para atender as
especialidades “NEUROLOGISTAS, PSIQUIATRAS. GINECOLOGISTAS,
UROLOGISTAS. PEDIATRAS, ODONTOLOGISTAS, CIRURGIÕES ENTRE
OUTROS” para atendimento as Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas, mentais €
Especiais do Município.
Art. 4º - As condições e locais de Rede de Saúde do Município e
Clinicas Conveniadas que serão Implantadas e Desenvolvidas o Programa de atendimento
nas áreas especificadas no Art. 1º as Pessoas Portadoras de Deficiência físicas, Mentais €
Especiais do Município serão definidas pelo Poder Executivo.
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIÃO E TRABALHO”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria. Suplementadas se houver necessidade.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 20 dias do mês de
novembro de 2007.
MARCOS ANTÔNI DA CUNHA - Presidente
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIÃO E TRABALHO"