materia nº 3918/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.918 DE 11 DE MAIO DE 2017.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação de cargos de Diretor
de Unidades Básicas de Saúde no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal prova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. São criados junto à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde 34 cargos de
provimento em comissão de Diretor de Unidades Básicas de Saúde, simbolos DUBS.
Art. 2º. Aos cargos de provimento em comissão criados no artigo anterior compete:
|- exercer a direção e administração das Unidades Básicas de Saúde:
Il — promover a integração entre as Unidades Básicas de Saúde e o órgão executivo de
saúde municipal,
Ill — coordenar a integração administrativa entre as Unidades Básicas de Saúde e os demais
órgãos e entidades que integram o Sistema Único de Saúde — SUS
Parágrafo único, Além das disposições atrnbuídas neste artigo figuram também como
atribuições dos cargos criados por esta lei, aquelas definidas nas regras e normas do
Sistema Unico de Saúde — SUS.
Art. 3º. O valor da remuneração do cargo de Diretor de Unidades Básica de Saúde será
definido no anexo | desta Lei
Art, 4º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais no orçamento vigente para fazer
face às disposições contidas nessa Lei:
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL.DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de maio de 2017.
",
ÁLVARO MURILO REISRORIZ — Presidente
E
JAQUELINE APARECDADOSS cnisróvio — 1º Secretária
fã A
GLEIDE RESERVE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72 800-080
Tel: (61) 3522-1880 Fax: (61) 3521-3452 www. luziania goleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
ANEXO |
CARGO | QUANTIDADE | | REMUNERAÇÃO | |
| Diretor de Unidade Básica 34 CC-01 |
de Saúde
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziania-GO — CEP; 72600-050
Tel: (51) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www luziania go.leg.br