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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
BABINETE O DA VEREADORA
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DIRETORA ANA LUI ——esi dente
PROJETO DE LEI Nº 12013 em, 17 de Abril de 2013.
(Vereadora Diretora Ana Lúcia)
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições,
APROVA e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
“INSTITUI A OBRIGAÇÃO DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA DE
VEREADORES, PARA CONTROLAR E FISCALIZAR TODAS AS
LICITAÇÕES TIPO CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS e
CARTA CONVITE, PROMOVIDA PELO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.”
Art. 1º - O Controle de fiscalização das licitações realizadas no âmbito da
administração direta, indireta e autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal
será exercido também pelo Poder Legislativo, através de uma comissão de licitação
permanente da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 2º - Toda licitação na modalidade concorrência, tomada de preço e Carta
Convite, deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal de Vereadores, cópia
completa do edital devidamente aprovado, bem como minuta do contrato.
Parágrafo único — Ao final do PROCESSO Licitatório, deverá ser emitida cópia
integral da licitação à Câmara Municipal, quando deverá ser analisado pela sua
Comissão Permanente de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - O Processo licitatório que não seguir o disposto nesta Lei será 3Y
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880. Fax: (61) 3621-3452 Site: www.eml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE D1 DA VEREADORA
DIRETORA ANA LÚCIA
Art. 4º - Constatada qualquer irregularidades no procedimento licitatório,
deverá a Câmara Municipal oficiar ao Tribunal de Contas do Estado (TCM) e o
Ministério Público (MP) para as providencias cabíveis.
Art. 5º - O Poder Legislativo poderá requisitar documentos relativos ás
licitações que deverão ser entregues no prazo Máximo de quinze (15) dias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 03 dias do mês de abril de 2014.
Vereadora DI RA ANA LÚCIA
SD)
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DI DA VEREADORA
DIRETORA ANA LÚCIA
JUSTIFICATIVA
Esta lei vem para que nós vereadores possamos
controlar e fiscalizar as licitações que serão realizadas no âmbito da administração
direta, indireta do poder Executivo Municipal, as licitações deverão ser encaminhadas
com todos os documentos que se faz necessário para o procedimento licitatório. A lei
também vai proibir que os processos de licitação que não forem enviados para a
CÂMARA tomar ciência seja anulado de pleno direito.
A Lei assegura que se for constatada qualquer
irregularidade no procedimento licitatório, deverá a Câmara Municipal oficiar ao TCM
e ao MP, para que as providências cabíveis sejam tomadas. O processo licitatório
(compras) é considerado o principal critério para a aplicação dos recursos públicos,
tendo em vista que objetiva buscar a proposta mais vantajosa para contração de
obras, objetos e serviços por parte do poder público, devendo observar os princípios
constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Também, tem se visto pela imprensa do pais afora que é, justamente, nas licitações
o principal meio de se praticar corrupção em órgão público. Portanto, esta Lei vem
assegurar mais ainda a transparência e garante que os vereadores fiscalizem, com
esta Lei aprovada poderemos, buscar cercar todos os meios para impedir que
possíveis agentes públicos, servidores ou terceiros interessados tirem proveito próprio
de valores que são públicos. Ciente de que uma das principais atribuições dos
vereadores é a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos municipais,
uma vez que como legisladores ficaremos ainda mais á vontade para verificamos cada
etapa dos procedimentos. Com isto apenas queremos que sejamos comunicados,
com antecedência, sobre as datas de início das licitações, o que será licitado e dia da
abertura dos certames através de toda documentação. “Nossa intenção é que a
população tenha certeza que as compras serão feitas buscando-se a melhor aplicação
dos RECURSOS PÚBLICOS, de forma clara e transparente”.
Veread tora Ana Lúcia
PSD)
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