materia nº 3917/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.917 DE 04 DE MAIO DE 2017.
Autoria: Paulo César Cardoso Feitosa
“Proíbe a venda e comercialização de
armas de brinquedo e similares e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a venda e a comercialização de armas de brinquedos protótico
ou simulacros que tenham a aparência de armas de verdade.
Parágrafo único. A proibição mencionada neste artigo inclui as armas de
brinquedos que disparam balas, luzes a lazer e simulacros, que produzam sons ou
projetem qualquer substância que tenha associação com armas de fogo de verdade.
Art. 2º. O estabelecimento que comercializam brinquedos fica ordenado a fixar
mensagem de fácil visibilidade sobre a criação desta lei para o consumidor.
Art. 3º. As infrações ao artigo 1º desta lei ficam sujeitas as seguintes sanções
administrativas:
| — advertências por escrito;
Il - multa de três UFL's Unidade Fiscal de Luziânia;
Ill - suspensão por 15 dias.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá realizar campanha de conscientização sobre a
presente lei, que poderá ser realizada em parceria com instituições educativas,
associações e entidades da sociedade civil, estimulando a busca de um ambiente de
paz fraterno e menos violento.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias).
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de maio de 2017.
a
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
JAQUELINE APARECI S. CRISTÓVÃO - 1º Secretária
GLEIDE RIBÉIRC DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania go. leg.br