materia nº 3102/2007

ESTADO DE GOIÁS
de
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3102 de 20 de novembro de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES,
através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente
Financeiro, a oferecer garantias e dá outras
providências correlatas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES,
através do banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais) , observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações
de crédito, as normas de BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para a
operação.
Parágrafo único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa
CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES
Artigo 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica
o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso | da Constituição
Federal.
$ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste
artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e
ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não
pagos, em caso de vinculação.
$2º - Tica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montntes
necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos
exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da
divida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de credito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Marcos Antônio da Cumh:
Presidente da
Camara Municipal de Luziant
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIÃO E TRABALHO”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 4º - O orçamento do município de Luziânia-Goiás consignará,
anualmente os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizados por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 20 dias do mês de novembro de
2007.
é)
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA,- Presidente
CE dl ARDE OLIVEIRA - 1º Secretário
n
HUMBERTO NA RORIZ SOLANO - 2º Secretário
smbe
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIÃO E TRABALHO”