materia nº 3916/2017

E CÂMARA MUNICIPAL DE
9 LUZIÂNIA
E
Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.916 DE 04 DE MAIO DE 2017.
Autoria: Boaz Epaminondas de Albuquerque
“Dispõe sobre proibição de cobrança de
taxas pelos serviços de religação
públicos de saneamento e de energia
elétrica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a cobrança de taxas pelos serviços públicos de saneamento e
de energia elétrica.
Art. 2º. Fica proibida a cobrança de religação pelas empresas prestadoras de
serviços públicos de saneamento e energia elétrica (SANEAGO e CELG), nos casos
de suspensão no fornecimento do serviço que for motivado pela falta de pagamento
na fatura.
Art. 3º. Após o pagamento do débito que originou a suspensão do fornecimento do
serviço, a empresa tem o prazo (04) quatro horas para efetuar a religação do que
trata o artigo anterior.
Art. 4º. A presente Lei tem por base o CDC — (Código de Defesa do Consumidor), os
artigos 22, 42 e 71 da mesma Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em sessenta dias após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de maio de 2017.
ÁLVARO MURILO REI
e
RIZ — Presidente
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO — 1º Secretária
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
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