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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº, 3100 de 13 de novembro de 2007
Autoria: Edison Francisco Madelta.
“Estabelece prioridade para realização de consultas médicas e
exames laboratoriais na rede de saúde do município em pacientes
idosos, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás.
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Os pacientes idosos, atendidos pela rede de saúde
pública ou privada, tem prioridade nas consultas medicas.
Art. 2º - Os pacientes idosos tem prioridade de agendamento e
realização de exames laboratoriais na rede de saúde pública ou privada, levando-se em conta a
complexidade do exame solicitado, sua especialidade é preparo, a critério do médico responsável.
Art. 3º - Para efeito desta lei consideram-se idosos os munícipes
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 4º - Na rede de saúde pública ou privada em que ocorrer o
atendimento, deverá ser fixado placa informativa com a seguinte mensagem:
LEIN-º..
“PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E
EXAMES LABORATORIAIS”.
Art. Sº- O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês
de novembro de 2007.
— 1º Secretário
SOLANO — 2º Secretario
SMB
Praça Nirson Careiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 622. 1880 FAX: (61) 621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIÃO E TRABALHO"
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