materia nº 3099/2007

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3099 de 13 de novembro de 2007
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira,
“Dispõe sobre a afixação de placas para orientação sobre
o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados Por
Veículos Automotores de Via Terrestre), em
estabelecimento de prestação de serviços de saúde público
ou privados e Funerários do município de Luziânia, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber, que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os hospitais, postos de saúde, ambulatórios.
laboratórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados do Município de Luziânia,
obrigados a manter afixado, em local visível, orientações sobre o Seguro Obrigatório de Danos
pessoais causados por veículos Automotores de via | errestres, ou por sua carga, as pessoas
transportadas ou não - DPVAT.
Art. 2º - As placas deverão conter informações quanto aos
documentos necessários para recebimento do seguro, telefone, endereço eletrônico e horário de
funcionamento.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado e
regulamentar a presente Lei, inclusive, suas sanções e penalidades.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês
de novembro de 2007.
7/40 (0) ; o io À Presidente
a Ph OHVEIRA — 1º Secretário
ANO — 2º Secretario
SMBC
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 622. 1880 FAX: (61) 621.3452 CEP: 72.800
“UNIAO E TRABALHO”
-060
ESTADO DE GOIÃS
CÂMARA M UNICIPAL
DE LUZIÂNIA
A Senhora
Claudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo na Câmara
Luziânia - GO.
Luziânia — GO, 02 de Março de 2015.
Municipal.
Prezada Senhora
Sirvo-
oportunidade solicitar a Vossa Senhoria,
dia 03 de Março de 2015, onde serão
me do presente para cumprimentá-la, e nesta
a inscrição para uso da Tribuna na Sessão Plenária do
abordados diversos assuntos. Na certeza do pronto
atendimento, antecipo meus agradecimentos.
Cordialmente
Antônio C o Nascimento
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefon:
a
(Car Liga) Ri
Vereador
Protocotaio Em: 02/03) bb
dt: os haras
— ge
e: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
a